29/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 09:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
06/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:44

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 15:18

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/12/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:37

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2023 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/11/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
02/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
16/10/2023 00:58

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 15:01

Expedição de Carta.
30/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Rodrigues Alvarez (OAB 340675/SP) Processo 1008071-28.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Henrique Bonifacio -

Vistos.

Da só alegação de prescrição da dívida não se infere a alegada abusividade da abertura de arquivos negativos contra o nome do devedor inadimplente em bancos de dados de consumidores, na medida em que o decurso do lapso prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente, instituído pela Lei nº 10.406, de 2002, que reduziu a cinco anos o prazo prescricional das ações pessoais de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular apenas acarreta a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, sem repercussão na existência do próprio direito, não implicando na extinção da dívida, conforme dispõe o art. 882, caput, do Código Civil, não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível donde se segue que, embora judicialmente inexigível, o credor pode valer-se de outros meios, como a cobrança administrativa ou extrajudicial, que nada tem de ilegal, desde que não o faça de maneira abusiva ou vexatória, tanto é que, mesmo após o transcurso do prazo prescricional, pode o devedor renunciar a prescrição (CC, art. 191, caput).

Não demonstrada, assim, a probabilidade do direito alegado, e nem se vislumbrando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pretendido provimento antecipatório.

No mais, cite-se, observando-se o rito comum.

Defiro a gratuidade (fls. 20/22).

Anote-se.

Int.
25/08/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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