13/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:32

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/05/2025 22:55

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 20:13

Suspensão do Prazo
16/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2023 12:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Gustavo Pfaltzgraff Ribeiro (OAB 336477/SP) Processo 1000389-10.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), em face a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Aduziu a autora, em síntese, que contratou com a empresa requerida um plano de divulgação comercial no valor de R$ 50.000,00, na modalidade "pré pago".

Asseverou que, como não ficou satisfeita com o serviço, optou por desativar a sua conta de anúncios, requerendo, assim, o reembolso do saldo restante de R$38.656,87.

Informou que desde 18.06.2021 tenta obter o reembolso devido, porém sem sucesso.

Pugnou por indenização por danos materiais no valor de R$ 38.656,87 e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.

Com a inicial os documentos de fls. 07/245.

Fls. 269/270: Requereu a requerente o prosseguimento do feito, no que diz respeito aos danos morais, já que a requerida procedeu à devolução dos valores indicados na inicial.

Contestação apresentada pela requerida às fls. 279/293, com a juntada de documentos às fls. 294/306.

Inicialmente, a requerida apresentou esclarecimentos sobre as formas de contratações de anúncio na plataforma do facebook, sendo que todos os usuários são previamente informados, de forma clara e precisa, sobre todos os detalhes do quanto contratado, além das diretrizes de pagamento e a política de publicidade.

Informou que a Empresa autora obteve êxito no reembolso do valor pleiteado de forma administrativa, antes mesmo de sua citação acerca dos termos da presente demanda, o que afasta o pedido de indenizatório de danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito por parte do provedor do serviço, ora facebook.

Asseverou que a empresa não fez qualquer prova do alegado restando claro que a requerente visa à obtenção de vantagem econômica indevida.

Ressaltou que súmula 227 do STJ prevê a possibilidade de aplicação de danos morais em favor da pessoa juridica, porém, no caso em testilha, a requerente não logrou êxito em comprovar o suposto desvio produtividade.

Por fim, discorreu sobre o valor exorbitante pleiteado a título de danos pela requerente.

Pugnou pela improcedência da ação. É o relatório DECIDO I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória.

Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel.

Juiz Boris Kauffmann).

No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide.

Aplicação da Teoria da Causa Madura..

II - DOS DANOS MATERIAIS Fls. 269/270: Esclareceu a requerente que, após dois dias ao ajuizamento da ação, isto é em 09/03/2023, a requerida procedeu à devolução dos valores cobrados na presente ação.

Informou que tem interesse em prosseguir apenas com relação ao pedido de danos morais.

Ante o exposto, HOMOLO o pedido de desistência com relação aos danos materiais, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

O feito prosseguir-se-à somente com relação ao pedido de danos morais.

III - DOS DANOS MORAIS Pugnou a requerente pela fixação de danos morais pela perda de tempo produtivo, pois, embora a requerida tenha realizado o reembolso dos valores descrito na inicial, teve que esperar por mais de um ano e meio para receber a quantia, sendo que os danos morais se justifica pelas exaustivas tratativas administrativas realizadas para reaver o valor.

A autora, portanto, narrou suas dificuldades na exordial, reforçando-as, em sede de réplica (fls. 310/313).

Verifica-se do caderno processual que não houve falha na prestação de serviços prestados pela requerida, tampouco ocorrência de dano, pois a contratação e prestação de serviço ocorreram de acordo com os termos contratuais acordados.

Vale dizer, a própria autora afirmou na exordial que " após um período de uso, não satisfeita com o serviço, optou por desativar a sua conta de anúncios e e requerer o reembolso do saldo restante, de R$ 38.656,87 fls. 02".

Em que pese o seu lamento, forçoso reconhecer que a rescisão do contrato se deu por mera liberalidade da autora.

Assim, o pedido de dano moral não pode ser aceito e, ainda que assim não fosse, o entendimento que segue prevalecendo é aquele no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais.

Isto é, oinadimplementocontratual, sem a demonstração de situação excepcional em que comprove a extrapolação do mero aborrecimento não constitui o dever de indenizar, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o simplesinadimplementocontratualnãogera, em regra,danosmorais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados" (AgInt no REsp 1653897/TO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017).

Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:"(TJ-SP - AC: 10022198420188260568 SP 1002219-84.2018.8.26.0568, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 22/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019)" Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização por danos morais ajuizada pela FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS, em face de e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Em razão do principio da causalidade, CONDENO o requerido a pagar 50% do valor das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão.

Condeno a requerente ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão.

I - RECURSOS.

Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.

II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.

IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

Intime-se.
28/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:27

Expedição de Carta.
04/04/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:20

Expedição de Carta.
08/03/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004263-68.2008.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Domenico Carnevale

Advogado: Lazaro Mendes de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2008 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1001492-04.2023.8.26.0681

Vitor Gas Combustiveis e Lubrificantes L...

Master Laser Corte e Dobra de Metais Eir

Advogado: Renata Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1001254-83.2015.8.26.0642

Amarildo Manoel Correa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2015 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1012501-67.2023.8.26.0032

Sonia Maria Silva Panini

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Luiz Henrique Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1000389-10.2023.8.26.0568

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Fundacao de Ensino Octavio Bastos

Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 13:52

Exibir Processo