23/07/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 16:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/07/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:13

Arquivado Provisoramente
19/01/2024 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Costa (OAB 241246/SP) Processo 1007578-46.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana de Souza Santos - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

A lei estabelece que, no rito do Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal das partes a todos os atos do processo é obrigatório (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95), sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95); e que a pessoa jurídica pode ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95), munido de carta de preposição com poderes para transigir (Lei 12.137/09).

O réu, em que pese ter sido devidamente citado (fl. 39) e intimado (fl. 48), não compareceu à sessão de conciliação (v. termo a fl. 51).

Operada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações dos fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

Estes fatos são verossímeis e têm respaldo nas provas produzidas (fls. 8/12).

Por fim, é inviável, neste grau de jurisdição, a pretensão de condenação da empresa ao pagamento de custas processuais e honorários.

Como se sabe, no Juizado Especial a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, declaro a rescisão do contrato de empreitada e condeno o réu a ressarcir à autora R$ 4.700,00, sem prejuízo da multa contratual (30% - cf. p. un. da cl. 9ª do instrumento de contrato e fls. 9), com correção monetária (STJ 43) calculada com base na Tabela Prática do TJSP e contada a partir da data do respectivo desembolso (fl. 10), com acréscimo de juro de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, § 1º do CTN) contado da data da citação (20.3.2023 - fl. 39), por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC, estes c.c. o art. 240 do CPC 2015; STJ 54, a contrario sensu).

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Desde que tenha havido requerimento, transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015).

Eventual recurso deverá ser interposto por obrigatório intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá, em guia própria, comprovar o recolhimento das custas de preparo (1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou do valor da condenação; com mínimo legal corresponde a 10 Ufesps), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) - observando-se, no mais, o disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 2.203/2014 (v. tb. arts. 698 e 1.096 das NSCGJ).

Presumida, por verossímil (art. 99, § 3º, do CPC 2015), a afirmação de hipossuficiência, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC 2015); anote-se.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2023 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 15:16

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2022 20:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2022 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2022 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 19:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2022 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2022 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 18:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 22:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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