26/11/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:18

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:51

Expedição de Carta.
22/11/2023 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
07/11/2023 06:39

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/10/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 14:07

Expedição de Carta.
28/08/2023 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB 343259/SP) Processo 1032281-29.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Eduardo Dare -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos na folha de pagamento do requerente, referentes a um empréstimo consignado que ele alega já ter quitado.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

E, no caso dos autos, o fato de o requerente ter pago a quantia indicada às fls. 02 não leva, automaticamente, à conclusão de que o contrato foi quitado, já que não é possível saber a que título ocorreu o referido pagamento, sendo imprescindível a instalação do contraditório para melhor dimensionamento dos fatos.

Ademais, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação o que não a hipótese dos autos, em que os descontos continuam ocorrendo há um ano, desde o suposto pagamento para quitação do empréstimo, e só agora o requerente resolveu questioná-los, denotando assim a falta de urgência.

Por fim, a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line.

Nestes termos, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.

Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados).

Intime-se.
25/08/2023 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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