TJSP - 1500821-06.2022.8.26.0568

1ª instância - Criminal de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA

Advogados

CAMILA CHIAROTTO FIGUEIRA

OAB: 450852/SP

CPF *25.***.*91-08

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ:

MAYARA ROQUETTO VALENTIM

CPF *64.***.*72-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANILO BRAIDO MENDES

CPF *43.***.*54-38

FERNANDO CESCHIN

JULIANO VILAS BOAS RAMOS

CPF *82.***.*98-79

ARLETE APARECIDA RIBEIRO

ROBERTO DE JESUS

MARIO SERGIO PAIVA DOS REIS

CPF *62.***.*16-52

RUAN BARROSO DE GODOI

CPF *47.***.*70-47

DR. FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA

MARIA DE LOURDES ROQUETTO

CPF *02.***.*07-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 10:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2024 10:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 12:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 12:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 14:42

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2024 10:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2024 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 21:18

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/09/2023 13:52

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/08/2023 05:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Chiarotto Figueira (OAB 450852/SP) Processo 1500821-06.2022.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de fls. 471, uma vez que ainda que o acusado porventura possua algum problema de saúde, o mero prontuário médico do réu é insuficiente para demonstrar inimputabilidade ou semiimputabilidade, as quais somente poderiam ser comprovadas através da perícia médica deferida pelo juízo, e com relação à qual o acusado se recusou a se submeter.

    Assim sendo, e como o réu não pode ser compelido a se submeter ao exame pericial, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução, e concedo às partes, sucessivamente, o prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2023 07:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 15:59

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 15:59

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2023 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/03/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 05:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 21:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2022 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 07:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2022 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/10/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:40

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:40

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2022 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2022 21:26

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2022 05:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2022 07:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 15:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/12/2022 01:00:00, Vara Criminal.

  • 12/08/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 11:37

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/07/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:47

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 12:16

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 21:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/06/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 19/05/2022 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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