09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012402-17.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apte/Apda: Angela Maria da Silva - Apdo/Apte: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apdo/Apte: Acfb Adminsitração Judicial Ltda. (Síndico(a)) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apelado: Município de São José dos Campos - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1098/1137) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - 1º andar
26/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:49

Ato ordinatório
29/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 12:20

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 01:53

Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 19:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 07:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:21

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 15:15

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2023 10:35

Recebidos os autos
29/08/2023 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0012402-17.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda - Massa Falida -

Vistos.

Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Partes citadas (Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 167, Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 165 e Prefeitura Municipal de São José dos Campos às fls. 162vº), respectivamente contestaram às fls. 222/272, fls. 170/221 e fls. 273/305, além de reconvenção apresentada pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 307/312.

Autora manifestou-se em réplica às contestações às fls. 314/334, tendo contestado a reconvenção às fls. 335/344.

Em razão da petição de fls. 356/357, providencie a serventia as alterações pertinentes no cadastro do processo junto ao Saj.

Sendo este o relatório, passo ao saneamento do processo. 1) Rejeito a preliminar de ausência de legitimidade da autora para propositura da ação, porque esta alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, uma vez que, em tese, são atribuídos fatos ditos ilícitos por parte de seus agentes, passíveis, também em tese, de responsabilização.

Da mesma forma, a Massa Falida da Selecta é parte legítima ao pedido, na medida em que ficou responsável pela guarda dos bens cuja recomposição patrimonial pretende a parte autora. 2) Em processos análogos, anuíram as partes com a utilização dos depoimentos das testemunhas que arrolaram como prova emprestada nos demais processos de mesma matéria.

Assim sendo, proceda a z. serventia à juntada nos presentes autos do link de acesso aos seus depoimentos realizados nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 3) Por fim, concedo prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, na seguinte ordem: requerente, Município de São José dos Campos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida da Selecta Comercio e Industria S/A. 4) Ao final, abra-se vista ao Ministério Público.

Int.
23/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:47

Processo Reativado
05/10/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 11:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2017 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2017 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2017 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2016 13:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 17:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2015 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2015 16:19

Recebidos os autos
26/08/2015 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2015 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2014 11:31

Recebidos os autos
17/05/2014 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2014 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2014 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2014 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2014 09:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2014 00:00

Expedição de Certidão.
26/07/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
26/07/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
19/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos
10/05/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2013 00:00

Recebidos os autos
21/02/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/02/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
25/05/2012 00:00

Recebidos os autos
17/04/2012 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Recebidos os autos
22/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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