TJSP - 1033213-63.2021.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *80.***.*94-17

Advogados

DIOGO RAFAEL ALVES

OAB: 434660/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 12:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/09/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 13:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/07/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 21:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 10:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/05/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

  • 12/01/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:38

    Ato ordinatório

  • 24/08/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diogo Rafael Alves (OAB 434660/SP) Processo 1033213-63.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luciano Aparecido dos Santos -

    Vistos. 1) Rejeito as preliminares de inadequação da via eleita e de inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

    A ação é adequada ao fim pretendido, que é o de compelir o requerido a construir muro de arrimo atrás de sua residência, sem o qual há risco de escorregamento do solo.

    No mais, a inicial se fez acompanhar de todos os documentos necessários à correta instrução processual. 2) Diante do parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido do requerido no sentido de determinar que a Prefeitura Municipal apresente nos autos os estudos técnicos necessários à construção do muro de arrimo (fl. 99).

    Prazo: trinta dias.

    Int.

  • 23/08/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 17:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/11/2022 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 19:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2022 01:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 09:27

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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