29/01/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/01/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2023 19:56

Conclusos para decisão
24/11/2023 22:10

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:39

Conclusos para despacho
01/10/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP), Robson Luiz Quintino dos Santos (OAB 237905/SP) Processo 1021101-10.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Alves Stoffel, Humberto Alves Stoffel - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), AIR CANADA -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por HUMBERTO ALVES STOFFEL, originalmente proposta também por REGIANE KALYTA MARTI MAMEDE STOFFEL em face de AIR CANADA e TAM Linhas Aéreas S/A LATAM, alegando, em síntese, que ao retornar de Montreal, em voo de retorno ao Brasil, passou por angustias devido à falha na prestação de serviço por parte das requeridas.

Narra os autores que houve atraso injustificado, ocasionando a perda de voo de conexão, e consequentemente, despesas a mais no aeroporto.

Os autores embarcaram às 23h25 com destino a Lima, outra conexão, partindo, posteriormente, à Guarulhos às 13h30, desembarcando às 20h46.

Durante o período de espera, afirmam que não obtiveram nenhuma assistência da corré LATAM, sendo obrigados a arcarem sozinhos com as despesas decorrentes da perda do primeiro voo de volta ao Brasil.

Desse modo, pleitearam a condenação das requeridas, pelo descaso, ao pagamento de danos morais, para cada autor, no importe de R$ 8.000,00 e danos materiais correspondentes a R$ 1.134,57.

Requereu gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Em petição de fls. 86/87, a autora REGIANE KALYTA MARTI MAMEDE pleiteou sua desistência da presente demanda.

Requerendo sua exclusão do polo ativo.

Decisão de fls. 92 homologou a desistência da ação manifestada por Regiane Kalyta Marti Mamede e, com relação a esta, com fundamento no parágrafo único do art. 354 c.c art. 485, VIII, ambos do CPC, julgou parcialmente extinta a ação.

Citada às fls. 116, a requerida AIR CANADA apresentou contestação às fls. 118/132, alegando, preliminarmente, decadência a respeito da suposta avaria de bagagem.

Impugnou os danos materiais pleiteados, e aduz não configuração dos danos morais.

Citada às fls. 117, a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) apresentou contestação às fls. 236/253, alegou, preliminarmente, impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva, aplicação da convenção de Montreal, não reconhecimento da solidariedade passiva.

No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da requerida, e ausência de danos morais.

O autor apresentou réplica às manifestações às fls. 267/287. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC.

Concernente à impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedida à parte autora, não resta razão à requerida.

Os documentos acostados pelo requerente demonstram o direito ao benefício, a mera alegação da requerida, sem a apresentação de prova, não afasta o direito.

Desse modo, afasto a impugnação.

Passo à análise do mérito Observo que regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso.

Vale dizer, depois de consumado o atraso, ainda que se promova a reacomodação em outro voo, se houver danos, eles serão indenizáveis.

Está suficientemente demonstrada nos autos a ocorrência de atraso em voo internacional, tal matéria restou incontroversa.

Pois bem.

Em exordial, narra o autor que em 30 de agosto de 2019 embarcou com destino final à Montreal, com retorno programado para o dia 18 de setembro, saindo de Montreal no voo AC 746 às 13h35 com conexão em Nova York às 14h59 e chegada em Guarulhos através do voo JJ 8181 às 5h30 do dia 19 de setembro.

Ocorre que houve um atraso no trecho Montreal/ Nova York, realizado pela ré AIR CANADA, o que impossibilitou o embarque do autor na conexão seguinte, desse modo, o respectivo foi reacomodado, tempo depois, pela ré LATAM, em outro voo com destino a São Paulo, com conexão em Lima.

Entretanto, este afirma não ter tido assistência alguma das rés, arcando com o prejuízo sozinho.

Em contestação, a corré Air Canada sustenta que o atraso derivou de condições climáticas adversas, desfavoráveis, tendo as autoridades aeroportuárias, ante o risco à segurança dos passageiros, controlado a decolagem do voo até que as condições climáticas se estabilizassem.

Em que pese à alegação da requerida, o singelo print de fls. 137 é manifestamente insuficiente para demonstrar a razão pela qual ocorreu o atraso, visto se tratar de relatório unilateral produzido pelo próprio sistema da requerida.

Tendo em vista que na seara do transporte de pessoas, cabe à empresa cumprir os horários e itinerários previstos e efetivamente contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo em casos de força maior (Código Civil, art. 737) ou outras eximentes admitidas de responsabilidade, a situação em tela revela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, conforme o art. 19 da Convenção de Varsóvia.

Ademais, verifico que as requeridas também não demonstram que cumpriram adequadamente os deveres anexos ou laterais à boa-fé objetiva, a exemplo de alimentação, assistência e informação adequada.

Tanto é assim que não produzirem qualquer prova a respeito.

Ressalto que tal condição também é suficiente para gerar o dever de indenizar, independentemente de culpa, como preconizado pelo Enunciado nº 24 do CJF.

Em caso semelhante: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE SEIS HORAS DE ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE AS CIAS AÉREAS - DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ADEQUADO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016637-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)

Por outro lado, ainda a respeito do pleito de dano material, infere-se que o autor não carreou aos autos o respectivo documento de protesto de avaria da bagagem, sendo fato constitutivo do seu direito e do qual não se desincumbiu.

Desse modo, em relação aos danos materiais, resta razão, parcial, à parte autora, visto que os valores desembolsados pelo autor decorreram da falha de prestação de serviço de ambas as rés.

Conforme exposto aos autos, o autor pleiteou o valor total de R$ 1.034,57 (mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Entretanto, conforme explanado acima, não resta razão ao requerente a respeito do valor da mala no importe de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais); logo, deverá as respectivas restituir somente o valor de R$ 485,57 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado.

Concernente ao pleito de danos morais, no caso em testilha, restou demonstrado que os transtornos delineados nos autos superam os meros aborrecimentos do cotidiano, cumprindo a devida indenização por dano moral.

Sobre a fixação da indenização por dano moral, nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: Quanto ao dano moral, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador.

Por outro lado, não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor.

Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito.

A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos.

Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo, pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais. [in Programa de Direito do Consumidor, 3ª Edição, Ed.

Atlas, São Paulo, 2011, p. 104/105] Desse modo, diante dos fatos narrados, considerando-se a extensão do tempo e a ausência de assistência das corrés, tem-se como adequado o acolhimento do montante pleiteado pelo autor, R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.

Sobre esse valor incidirá correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Súmula 362 do e.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 405 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, condenando ambas as rés a pagarem ao autor as quantias de R$ 485,57 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E.

TJSP, e com juros de mora, ambos desde o desembolso, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor corrigido segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da publicação da sentença até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência, visto que o autor decaiu em parte mínima do pedido, arcará as requeridas com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Em consequência, extingo o presente feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

P.R.I.
28/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:42

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 17:11

Conclusos para julgamento
26/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
15/07/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 16:06

Conclusos para julgamento
25/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
13/09/2022 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:22

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2022 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 13:41

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:41

Expedição de Carta.
03/05/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
20/04/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
02/03/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 02:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 02:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 13:45

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2021 15:34

Conclusos para despacho
19/09/2021 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004161-47.2022.8.26.0428

Robson Couto

Edmar Vicente

Advogado: Robson Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1049394-73.2021.8.26.0114

Rodrigo de Toledo Lima

Regina Helena Esperidiao de Lima

Advogado: Breno Apio Bezerra Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1504941-46.2023.8.26.0572

Justica Publica

Mateus Lucas Almeida Martins

Advogado: Guilherme de Brito Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0005972-27.2016.8.26.0248

Gustavo Antonio Pistoni

Marta Lilian Marques de Abreu

Advogado: Hamilton Rovani Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1060579-95.2017.8.26.0002

Fernando Rocha Santana de Oliveira

Mateus Junior Rocha Lima

Advogado: Daniel Evangelista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2017 11:20

Exibir Processo