TJSP - 1013767-40.2021.8.26.0071

1ª instância - 03 Criminal de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

CPF *22.***.*45-36

Advogados

RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDES

OAB: 391373/SP

CPF *69.***.*03-79

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

OAB: 371708/SP

CPF *22.***.*45-36

Polo Passivo

Partes

ERICK FRIEDMAN CANGUSSU

CPF *29.***.*20-27

Advogados

THIAGO QUINTANA REIS

OAB: 333794/SP

CPF *46.***.*32-80

Terceiro

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JAQUELINE MARTINS QUAGGIO

CPF *28.***.*37-07

MARCOS JOSE ISMANHOTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Quintana Reis (OAB 333794/SP), Constantino Mondelli Filho (OAB 371708/SP), Raquel Aparecida Barros Marcondes (OAB 391373/SP) Processo 1013767-40.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Constantino Mondelli Filho, Constantino Mondelli Filho - Autor do Fato: Erick Friedman Cangussu -

    Vistos.

    O pedido do embargante não pode ser atendido, uma vez que não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

    Melhor explicando, segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, a apreciação das provas conduziu ao resultado que se proclamou na decisão embargada.

    As questões levantadas pelo embargante, notadamente referentes a antecedentes do querelado e existência de motivos para que ele praticasse o crime, bem como força probatória da palavra da vítima, não se afiguraram suficientes, ao ver do juízo, para embasar decreto condenatório.

    A leitura atenta da sentença permite aferir as razões para o entendimento externado, apesar dos argumentos levantados pelo embargante.

    De resto, o que ele pretende é atribuir eficácia infringente aos embargos, o que, em regra, é vedado.

    Enfim, para modificação da sentença, deve ele valer-se do recurso adequado.

    Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:11

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 10:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/03/2023 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/03/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 22:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 21:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/03/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 16:22

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2022 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2022 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 05:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 14:47

    Evoluída a classe de 10944 para 10943

  • 29/06/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 13:35

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2022 03:55:00, 3ª Vara Criminal.

  • 07/01/2022 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2022 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 07:49

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 19:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2021 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 16:26

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10944, classe_nova: 10943

  • 24/09/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:41

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 16:32

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 16:32

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 03:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 19:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/06/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:51

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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