12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
05/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:53

Expedição de Carta precatória.
20/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
07/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:07

Ato ordinatório
30/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.
21/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
26/10/2023 06:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 08:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:52

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
28/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP), Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1003021-24.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Márcia Costa de Souza -

Vistos.

I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual, para verificação da competência deste Juízo, determino a juntada de comprovante atualizado do endereço da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, devendo o interessado justificar por que está em nome de terceiro, se o caso.

II - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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