26/10/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.
02/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Rodrigues Guimarães (OAB 278139/SP) Processo 1009183-09.2022.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Emanuela Atiê Bortot Guimarães -

Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos seguintes termos: "Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

Artigo 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

Artigo 1.287.

Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

Art. 1.289.

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor". 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão separando-os em blocos de documentos para melhor visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra.

Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Decorrido o prazo acima, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Int.
23/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:08

Recebidos os autos
09/02/2023 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2023.
29/11/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:36

Expedição de Ofício.
16/11/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:36

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
31/10/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 08:29

Conclusos para julgamento
20/10/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 09:34

Juntada de Mandado
15/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 17:24

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:04

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:44

Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 12:36

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/09/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/09/2022 12:33

Recebidos os autos
29/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/09/2022 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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