08/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:11

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1038442-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos.

Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré no sistema INFOSEG.

Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas.

Int.
28/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:57

Petição Juntada
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1038442-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a negativa de citação - AR(s) retro juntado(s), requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito, observando, se o caso, o recolhimento das respectivas despesas ou custas processuais.
01/04/2025 13:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/03/2025 08:11

Certidão Juntada
19/03/2025 16:30

Carta Expedida
19/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:16

Petição Juntada
07/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:00

Remetido ao DJE
06/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:49

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:13

Remetido ao DJE
28/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:46

Petição Juntada
17/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:08

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 07:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/12/2024 04:17

Certidão Juntada
05/12/2024 11:45

Carta Expedida
04/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:09

Petição Juntada
19/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:45

Remetido ao DJE
17/11/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 17:49

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:44

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:46

Petição Juntada
17/10/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:37

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:50

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/10/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 16:47

Petição Juntada
19/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:57

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 05:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/09/2024 05:09

Certidão Juntada
05/09/2024 11:36

Carta Expedida
05/09/2024 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 09:46

Petição Juntada
23/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:51

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 10:05

Petição Juntada
22/08/2024 09:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:53

Remetido ao DJE
19/08/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:06

Petição Juntada
31/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:42

Remetido ao DJE
29/07/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/07/2024 16:29

Mandado de Citação Expedido
25/07/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:36

Petição Juntada
16/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:46

Remetido ao DJE
12/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 14:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:39

Mandado Expedido
27/06/2024 01:31

Remetido ao DJE
26/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:09

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 22:42

Suspensão do Prazo
15/03/2024 08:12

AR Positivo Juntado
06/03/2024 14:19

Certidão Juntada
29/02/2024 17:01

Carta Expedida
29/02/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 14:55

Petição Juntada
16/02/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:13

Remetido ao DJE
24/01/2024 13:49

Remetido ao DJE
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 11:31

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
08/12/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:42

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:16

Petição Juntada
24/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:34

Remetido ao DJE
20/10/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2023 06:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/08/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP) Processo 1038442-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC -

Vistos. 1.

INDEFIRO a gratuidade, uma vez que a autora não demonstra sua condição de hipossuficiência financeira.

Porém, possível o diferimento, uma vez que é benefício dispensado a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem hipossuficiência momentânea de recursos financeiros para arcar com o ônus processual.

Essa orientação é confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais A Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê o benefício do diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu pagamento - Agravante que não demonstrou nos autos a dificuldade financeira alegada Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal - Decisão agravada mantida Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2259624-35.2018.8.26.0000 - Relator (a): Ponte Neto j. 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Diferimento do recolhimento das custas que também depende da demonstração de impossibilidade momentânea do recolhimento das custas Ausência de comprovação Negado provimento. (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2061642-76.2019.8.26.0000 - Relator (a): Hugo Crepaldi - j. 02/04/2019) Desse modo, DEFIRO o diferimento das custas e despesas processuais. 2.

Considerando que em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3.

CITE-SE a(o) ré(u), por carta AR, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA.

Desde já ressalto que, se o retorno do AR indicar que a correspondência foi recebida por terceira pessoa de sobrenome estranho à pessoa que deve ser citada, sem o comparecimento desta nos autos, deverá ser imediatamente expedido MANDADO de citação a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 11:37

Carta Expedida
24/08/2023 09:06

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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