16/10/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:36

Extinto o processo por desistência
05/10/2023 16:42

Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002391-40.2023.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré.

A demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 15.466,16, inclusive, dando à causa o referido valor.

Com a notificação extrajudicial encartada à inicial (fls. 50/52), observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo art. 3º, caput, c.c. art. 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, para concessão da medida liminar.

Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Remeta-se à SADM para cumprimento.

Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva.

Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, cientificando-a de que, em caso de não pagamento, ficam consolidadas, automaticamente, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar.

O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé para as diligências.

Promova a serventia a anotação de segredo de justiça, que perdurará até que a liminar seja cumprida, a fim de não frustrar a diligência.

Por fim, anoto tratar-se de ônus do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para plena eficácia do ato.

Para análise do pedido descrito no item 8, b (fl. 02), providencie a autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa devida, no valor de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente a 01 (uma) UFESP, nos termos do Anexo V do Provimento nº 2.684/2023, do Conselho Superior da Magistratura (Guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ código 434-1).

Na regularidade, com supedâneo no art. 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem, conforme requerido, via sistema RenaJud.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.
24/08/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:51

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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