17/09/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027041-68.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida 48.***.***/0001-13 - Caixa Economica Federal -

Vistos. É incontroverso que a dívida perseguida nesta demanda diz respeito a cotas condominiais, cuja natureza é propter rem, ou seja, trata-se de obrigação real, vinculada à coisa e não à pessoa.

Como tal, adere ao próprio imóvel, obrigando seu titular, seja ele o proprietário pleno, o compromissário comprador, o possuidor, ou mesmo o fiduciante em contrato de alienação fiduciária, ao pagamento das cotas respectivas.

Por essa razão, a jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mesmo que o imóvel se encontre alienado fiduciariamente, sendo desnecessária, para tanto, a anuência do credor fiduciário.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial para recebimento de despesas condominiais, determinou a penhora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.

A Caixa Econômica Federal, na condição de interessada, insurge-se contra a penhora, ao argumento de que é proprietária resolúvel do bem.

De fato, o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor, ainda que temporariamente, de maneira que o bem não pode responder por obrigações do devedor fiduciante.

Contudo, assentou a jurisprudência desta Egrégia Corte, arrimada em firmes precedentes estabelecidos no âmbito do STJ, que, cuidando-se de imóvel dado em garantia fiduciária objeto de contrato de financiamento imobiliário, eventual penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo executado sobre o bem.

Como consequência disso, em caso de hasteamento e arrematação, sub-rogar-se-á o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário.

De rigor, portanto, a reforma, em parte, da decisão hostilizada, a fim de restringir a penhora aos direitos aquisitivos do executado, decorrentes da alienação fiduciária.

Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2040485-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). "Agravo de instrumento - Recurso contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel - Bem alienado fiduciariamente - Penhora que só poderá recair sobre os direitos aquisitos derivados da promessa de venda e compra eis que o bem foi dado em garantia - Inteligência do artigo 835, inciso II - Precedentes desta C.

Câmara - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2214826-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023).

A alienação fiduciária não impede a constrição judicial dos direitos do devedor, tampouco se sobrepõe à dívida condominial, cuja natureza jurídica especial, por estar intrinsicamente ligada à própria existência e manutenção da coisa comum, justifica a sua prevalência.

Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na Súmula 478 do STJ, segundo a qual na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, sendo este aplicável por analogia ao crédito fiduciário, dada a similaridade dos institutos quanto à finalidade de garantia.

Nesse contexto, é plenamente legítima a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, sendo igualmente válida a sua expropriação mediante leilão público, independentemente de autorização prévia do credor fiduciário, o qual, inclusive, terá resguardados os seus direitos contratuais por meio da assunção da dívida pelo arrematante.

Ressalte-se, no entanto, que a alienação judicial não se dará sobre o domínio pleno do imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, os quais compreendem a posse direta e os poderes de uso, gozo e fruição do bem, além da expectativa de aquisição da propriedade plena com a quitação do financiamento.

Portanto, o arrematante assumirá o contrato em curso, com todas as suas obrigações e encargos, inclusive o saldo devedor perante a credora fiduciária, o que, de modo algum, configura prejuízo ou ameaça ao direito de propriedade do credor fiduciário.

Por tais razões, deverá constar expressamente no edital de leilão que o objeto da alienação judicial são exclusivamente os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, que se encontra gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, e que eventual arrematante deverá assumir integralmente o contrato de financiamento em curso, inclusive o respectivo saldo devedor.

Por fim, não há falar em habilitação de crédito da CEF no presente feito, pois a natureza da execução não é concursal, mas sim individual, não se cogitando, portanto, da formação de um quadro de credores em que se reconheça concorrência e rateio de valores entre créditos distintos.

Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, tornem-me os autos conclusos para determinação de realização de praças, tal como pleiteado pelo exequente.

Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 21:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 19:43

Expedição de Carta.
02/10/2024 19:42

Expedição de Carta.
02/10/2024 19:42

Expedição de Carta.
02/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 18:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:23

Protocolo Juntado
07/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 21:43

Penhora Deferida
31/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:36

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:21

Expedição de Carta.
12/04/2024 09:21

Expedição de Carta.
12/04/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 18:34

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/01/2024 14:27

Bloqueio/penhora on line
19/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 20:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:41

Expedição de Carta.
05/10/2023 13:41

Expedição de Carta.
05/10/2023 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2023 09:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erico Antonio da Silva (OAB 312211/SP) Processo 1027041-68.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Absoluto Ecovida 48.***.***/0001-13 -

Vistos.

Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "Autentique".

No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br).

Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de contrato de locação.

Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração.

Insurgência.

Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign.

Invalidade.

Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.

EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06.

AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado.

Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada.

Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06.

Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo.

Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021).

Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida.

Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes.

Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto.

Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
29/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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