TJSP - 0007707-54.2021.8.26.0496

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO DA SILVA FERREIRA

Advogados

CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB: 350396/SP

CPF *81.***.*96-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2025 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2025 09:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2025 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/03/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 15:07

    Expedição de Alvará.

  • 28/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 21:22

    Concedida Progressão de regime

  • 27/02/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 18:59

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 25/11/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 18:59

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 19:15

    Declarada a Remição

  • 22/10/2024 20:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:06

    Declarada a Remição

  • 02/10/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:23

    Homologado o Cálculo

  • 25/06/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 18:15

    Declarada a Remição

  • 02/05/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:25

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 11:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 11:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:26

    Ato ordinatório

  • 06/12/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 15:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/11/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:01

    Concedida Progressão de regime

  • 29/09/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 12:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:08

    Ato ordinatório

  • 21/09/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristina Silva de Brito (OAB 350396/SP) Processo 0007707-54.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR HUGO DA SILVA FERREIRA - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 73 (setenta e três) dias da pena corporal, atento aos 219 (duzentos e dezenove) dias de trabalho no período de 01/02/2022 a 31/10/2022.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 22/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:05

    Declarada a Remição

  • 21/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:24

    Ato ordinatório

  • 09/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 21:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 21:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 21:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2023 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2023 11:58

    Desapensado do processo

  • 23/03/2023 15:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/03/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:59

    Apensado ao processo

  • 15/02/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:59

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 15/02/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 15:58

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 24/09/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 16:06

    Homologado o Cálculo

  • 24/09/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 16:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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