10/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
14/12/2023 13:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
14/12/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Fagundes dos Santos (OAB 465214/SP) Processo 1020440-82.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Batista Nascimento - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, edetermino a citação e a intimação da parte ré, por meio do portal eletrônico, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1581/2021, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil.

Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência.

Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.

Int.
23/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
20/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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