TJSP - 0002124-66.2002.8.26.0363

1ª instância - 03 Cumulativa de Moji Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S A

CNPJ: 00.000.000/4247-14

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB: 220917/SP

CPF *13.***.*68-95

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO

OAB: 93030/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 02:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2024 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2024 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 09:51

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 03:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2024 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 07:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP) Processo 0002124-66.2002.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Exectdo: Asea Flores e Plantas Ltda, Marcia da Costa Silva, Cesar Roque da Silva -

    Vistos.

    MARCIA DA COSTA apresentou pedido de desbloqueio da importância de R$194,44, realizado através do sistema sisbajud, alegando ser verba decorrente do FGTS e portanto, impenhorável, à luz do disposto no inciso X do artigo 833 CPC.

    Instado a manifestar-se sobre o pedido, a parte exequente quedou-se inerte.

    Relatados, decido. É o caso de acolhimento da pretensão, dada natureza alimentar do valor total bloqueado, no caso R$ 194,44. presumível objetivamente quando o montante se revela inferior a 40 salários mínimos, sendo aplicável por analogia a regra estabelecida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

    Em arremate, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a relativização dessa impenhorabilidade legal "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" Requisitos esses não satisfeitos no caso em exame.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio judicial de contas bancárias - Inconformismo do executado, alegando que se trata de verba do seu segundo emprego e saldo do FGTS - Procedência - Natureza alimentar do valor total bloqueado presumível objetivamente quando o montante se revela inferior a 40 salários mínimos - Aplicação por analogia da regra estabelecida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113946-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - FGTS Pretensão de penhora integral do valor bloqueado (depósitos de FGTS), ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, inciso IV Ausência de mínimos indícios de que o caso se enquadraria na exceção previsto no §2º do referido artigo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" Requisitos não satisfeitos no caso em exame Montante que é impenhorável também por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC Irrelevância de o devedor movimentar os recursos depositados em conta poupança, o que não afasta a proteção legal Depósitos em conta poupança que não podem ser convertidos em um monolito intangível ao devedor, sob pena de desvirtuação da impenhorabilidade Devedor que pode se valer de suas reservas para sua subsistência, o que se mostra em consonância com a "mens legis" que estabeleceu a impenhorabilidade de depósitos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132061-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) Dito isto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos e DEFIRO o levantamento deles em favor do executado.

    Após a preclusão desta decisão, providencie a serventia o necessário junto ao sistema SISBAJUD.

    Int.

  • 28/08/2023 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 12:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2022 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 18:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2022 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2022 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/01/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2021 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2021 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2021 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2021 13:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2021 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2021 14:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2021 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:34

    Processo Reativado

  • 19/04/2021 20:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2021 19:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2021 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2021 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2021 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2021 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2021 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2021 14:26

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 19/02/2021 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2021 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2021 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2021 13:18

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 14/12/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2020 10:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2019 14:56

    Arquivado Provisoramente

  • 26/06/2019 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2019 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/03/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2019 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 09:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2018 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2018 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2018 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2018 14:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2018 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2018 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2018 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2017 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2017 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2017 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2017 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2016 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2016 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2016 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2016 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2016 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2016 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2016 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2016 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2016 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2016 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2016 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2016 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2016 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2016 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2016 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2015 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2015 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2015 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2015 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2015 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 18:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2015 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 14:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2015 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2015 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2015 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2015 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2015 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2015 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2015 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2015 18:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2015 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2015 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2015 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2015 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2014 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2014 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2014 17:48

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 19:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2014 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2014 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2014 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2014 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2014 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2014 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2014 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2014 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2014 08:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2014 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2014 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2014 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2014 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2014 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2013 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2013 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2013 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2013 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2013 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2013 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2013 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/06/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2013 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2013 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2013 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/02/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2013 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/10/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/07/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2012 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/06/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2012 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/03/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/03/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/11/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/10/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2011 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/09/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/03/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/02/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/11/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/08/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/07/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/07/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/05/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/03/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/03/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/01/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/12/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/11/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/11/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/10/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/09/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/07/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/07/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/06/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/04/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/02/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/02/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/10/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/06/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/05/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/05/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2008 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/02/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2008 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/01/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2007 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2007 00:00

    Julgamento

  • 02/10/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/08/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/08/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/08/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/03/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/01/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2002

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004366-85.2022.8.26.0619

Loterica do Povo de Taquaritinga

Renan Gabriel Morelli Costa 430884

Advogado: Eduardo Henrique Cestari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1009725-31.2023.8.26.0344

Edmar Diego de Campos

Vueling Airlines S.A.

Advogado: Daniel Martins de Sant Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1001737-43.2019.8.26.0620

Maria Helena Cristina Ferreira Reggiani


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliano Yukio Watanabe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1000825-58.2023.8.26.0506

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Guilherme Amorim Tobias

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000681-84.2021.8.26.0076

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Ussit Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2021 09:42

Exibir Processo