13/03/2025 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/03/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:50

Expedição de documento
02/12/2024 07:32

Expedição de documento
23/11/2024 01:31

Publicação
22/11/2024 00:36

Remetidos os Autos
21/11/2024 16:27

Expedição de documento
21/11/2024 16:27

Ato ordinatório
01/11/2024 14:06

Petição Juntada
27/10/2024 07:27

Expedição de documento
18/10/2024 02:20

Publicação
17/10/2024 00:45

Remetidos os Autos
16/10/2024 17:23

Expedição de documento
16/10/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:58

Conclusos
02/10/2024 09:20

Recebidos os autos
06/06/2024 11:34

Remetidos os Autos
06/06/2024 11:30

Expedição de documento
06/06/2024 11:25

Expedição de documento
05/03/2024 14:05

Petição Juntada
16/02/2024 07:01

Expedição de documento
06/02/2024 04:51

Publicação
05/02/2024 12:26

Remetidos os Autos
05/02/2024 11:34

Expedição de documento
05/02/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:32

Expedição de documento
23/10/2023 11:40

Conclusos
12/09/2023 08:39

Expedição de documento
29/08/2023 08:31

Petição Juntada
29/08/2023 04:23

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fausto Henrique Marques (OAB 317271/SP) Processo 1011603-36.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Gideão Bichega - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ CARLOS GIDEÃO BICHEGA contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar nulo o Auto de Infração nº C 358557980.

Concedo, nesta oportunidade, a tutela de urgência requerida.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos
26/08/2023 11:21

Expedição de documento
26/08/2023 11:21

Julgada Procedente a Ação
23/08/2023 09:53

Conclusos
27/04/2023 13:17

Conclusos
30/01/2023 16:05

Petição Juntada
25/01/2023 02:34

Publicação
24/01/2023 12:08

Remetidos os Autos
24/01/2023 11:13

Ato ordinatório
24/01/2023 10:52

Expedição de documento
06/11/2022 07:40

Expedição de documento
28/10/2022 03:13

Publicação
27/10/2022 06:15

Remetidos os Autos
26/10/2022 14:02

Expedição de documento
26/10/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 16:00

Conclusos
19/08/2022 15:59

Expedição de documento
15/05/2022 07:38

Expedição de documento
10/05/2022 18:55

Petição Juntada
06/05/2022 03:32

Publicação
05/05/2022 06:03

Remetidos os Autos
04/05/2022 18:56

Expedição de documento
04/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:25

Conclusos
19/04/2022 13:16

Petição Juntada
08/04/2022 17:44

Petição Juntada
08/04/2022 15:22

Petição Juntada
08/04/2022 07:21

Expedição de documento
07/04/2022 15:09

Petição Juntada
30/03/2022 04:37

Publicação
29/03/2022 06:15

Remetidos os Autos
28/03/2022 16:03

Expedição de documento
28/03/2022 14:45

Expedição de documento
28/03/2022 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 10:24

Conclusos
22/03/2022 22:30

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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