15/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:27

Conclusos para julgamento
04/12/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004617-76.2023.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora resta configurada com o simples vencimento do prazo para pagamento, subsumindo-se, assim, à hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Todavia, é de rigor a comunicação da mora ao devedor mediante carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não ocorra o recebimento pelo próprio destinatário.

In verbis: "Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.".

No caso, todavia, a notificação extrajudicial apresentada pela autora para comprovar a constituição em mora do devedor foi retornada em pelo motivo desconhecido (fl. 38), o que tem o condão de comprovar constituição em mora o devedor.

Embora desnecessária a notificação pessoal, deve haver o recebimento por alguém no endereço contratualmente indicado, eis que o ausente não pode ser entendido como um recebimento, e, portanto, não é seja suficiente para constituir a ré em mora, sobretudo porque não recebida a notificação no endereço indicado do contrato, o que não satisfaz o requisito da legislação de regência citada.

Nesse sentido, os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento.

Busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Determinada a emenda da inicial para a comprovação da constituição em mora do devedor.

Notificação extrajudicial devolvida com a anotação: destinatário ausente.

Entrega não comprovada.

Mora não caracterizada.

Falta de pressuposto) processual, que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

Inteligência do art. 485, I e IV do CPC.

Recuso improvido." (Agravo de instrumento nº 2278567-95.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Luis Roberto Reuter Torro, j. 13/12/2021). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência.

Apelo de ambas as partes.

Notificação extrajudicial não entregue no endereço do réu.

Tentativas frustradas no local diligenciado, constando "ausente".

Embora desnecessária a notificação pessoal, deve haver o recebimento por alguém no endereço contratualmente indicado.

Mora não configurada.

Liminar revogada na sentença que impõe a ordem de devolução do veículo.

Eventual impossibilidade de devolução, ante a venda do bem, deverá ser aferida na fase de cumprimento de sentença, bem como a compensação e eventuais consectários, com incidência da multa já constante da sentença, sem prejuízo das perdas e danos.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1007598-77.2019.8.26.0048; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) "Alienação fiduciária.

Busca e apreensão de Ford Fiesta, ano 11/12.

Inexistência da comprovação do recebimento da notificação, que foi devolvida com a informação de que o destinatário estava "ausente".

R. despacho que determinou a emenda da inicial, por entender o MM.

Juiz não constituído em mora o réu.

Agravo só do autor.

Mantido o prudente despacho monocrático.

Providência insuficiente para caracterizar a mora.

Agravo do Banco autor improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280935-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Assim, determino ao autor o Aditamento à Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 CPC), sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, com o recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro no endereço contratual, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69.

Intime-se.
25/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:51

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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