28/03/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.
05/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/02/2024.
01/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:23

Recebidos os autos
29/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 07:03

Expedição de Certidão.
23/09/2023 07:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
02/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1002946-06.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabrício Michel Ribeiro Prates - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FABRÍCIO MICHEL RIBEIRO PRATES contra o ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO para fins de determinar aos requeridos a conversão do tempo especial de serviço laborado pelo autor em tempo comum (multiplicando-se pelo fator 1,4), até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, apostilando-se.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1% do valor da causa devidamente atualizadoou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), aserem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021,489/2022, 373 e 374/2023.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
24/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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