05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros - Fls. 1835: manifeste-se a parte autora sobre o(s) comprovante(s) de AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias .

Fls. 1836/1837: manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, AÇOS ALVORECER LTDA., SALVADOR VASQUES FILHOE, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES
04/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 (001.98.121781-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A e outro - Benedeti de Souza Vasques - réu revel - - Salvador Vasques Filho - réu revel - - Salvador Vasques Filhoe - réu revel - - Aços Alvorecer Ltda. - - Nereide Laudelina Nogueira Rocha Vasques - réu revel - - Paulo Jose de Souza Vasques - réu revel - Elizabeth de Souza Vasques e outros -

Vistos. 1.

Fls. 1701/1722.

A coexecutada Elizabeth de Souza Vasques ofereceu impugnação à penhora do imóvel situado na Rua Alcindo Bueno de Assis, nº 20, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 104.405 do 15º CRI de São Paulo.

A executada sustenta ter direitos hereditários sobre o bem em razão do falecimento de seus genitores, alegando que o imóvel constitui sua única residência permanente.

Pleiteia a decretação da impenhorabilidade por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Para tanto, juntou diversos comprovantes de residência de variados anos (fls. 1723/1728) e fotografias de diversas épocas no local (fls. 1769/1784).

Corrobora sua alegação o fato de que, quando da tentativa de citação da coexecutada Isabela, o oficial de justiça foi informado que a coexecutada Elizabeth reside no imóvel penhorado (fls. 1669).

A parte exequente manifestou-se às fls. 1817/1821 pleiteando o indeferimento da impugnação, sob a alegação de insuficiência probatória quanto à utilização do imóvel como residência pela executada.

Pois bem.

A questão dos autos cinge-se à verificação da caracterização do imóvel penhorado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

O artigo 1º da referida lei estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Por sua vez, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 define que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Da análise dos autos, verifica-se que a executada logrou demonstrar de forma satisfatória a utilização do imóvel como sua moradia permanente, conforme se depreende dos seguintes elementos probatórios: Comprovantes de residência: A executada juntou diversos comprovantes de residência de variados anos (fls. 1723/1728), demonstrando a continuidade de sua residência no local ao longo do tempo; Fotografias: As fotografias de diversas épocas no imóvel (fls. 1769/1784) corroboram a alegação de ocupação efetiva e permanente do bem; Informação do oficial de justiça: O relato do oficial de justiça de que a executada reside no imóvel (fls. 1669) constitui elemento probatório relevante, vez que se trata de informação prestada por auxiliar da justiça no exercício de suas funções.

A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 tem natureza de ordem pública e visa preservar a dignidade da pessoa humana, sendo de interpretação ampla e favorável ao devedor.

No caso presente, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90 que afastariam a proteção legal.

A alegação da parte exequente de insuficiência probatória não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório apresentado pela executada é suficiente para demonstrar a utilização do imóvel como sua residência permanente, não sendo exigível prova mais robusta para tal fim.

Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora oferecida por Elizabeth de Souza Vasques, para o fim de DECRETAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel situado na Rua Alcindo Bueno de Assis, nº 20, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 104.405 do 15º CRI de São Paulo, por constituir bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90.

Sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de incidente processual. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 3.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), NEREIDE LAUDELINA NOGUEIRA ROCHA VASQUES, AÇOS ALVORECER LTDA., PAULO JOSE DE SOUZA VASQUES, SALVADOR VASQUES FILHO, BENEDETI DE SOUZA VASQUES, WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:14

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:08

Expedição de Carta.
18/08/2025 17:03

Expedição de Carta.
18/08/2025 17:02

Expedição de Carta.
18/08/2025 16:49

Expedição de Mandado.
14/08/2025 09:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:34

Suspensão do Prazo
04/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 09:35

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
13/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
13/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
03/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:07

Expedição de Ofício.
28/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
29/07/2024 11:29

Expedição de Ofício.
02/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
15/04/2024 12:01

Juntada de Mandado
15/04/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:03

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
22/03/2024 10:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:55

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 14:50

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), EUCLYDES FERNANDES FILHO (OAB 83119/SP), AMANDA DINIZ PECINHO (OAB 237278/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP) Processo 0121781-60.1998.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Sudameris Brasil S.a., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Reqdo: Aços Alvorecer Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Providencie-se o recolhimento da VERBA DE DILIGENCIAS para expedição do(s) mandado(s), sob pena de extinção/arquivamento.

Prazo 15 dias.

Nada Mais.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:47

Ato ordinatório
03/07/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023 06:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2023.
17/06/2023 05:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:35

Ato ordinatório
08/02/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 17:07

Expedição de Carta.
27/01/2023 17:06

Expedição de Carta.
27/01/2023 17:00

Expedição de Carta.
27/01/2023 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.
13/01/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 10:59

Expedição de Mandado.
18/07/2022 10:59

Expedição de Mandado.
18/07/2022 10:59

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/06/2022 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/04/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 13:19

Decisão
21/03/2022 18:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 16:59

Ato ordinatório
07/12/2021 16:19

Expedição de Carta.
10/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:15

Decisão
16/08/2021 17:37

Decisão
10/08/2021 18:38

Conclusos para decisão
17/06/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 17:28

Decisão
11/02/2021 18:38

Conclusos para decisão
11/02/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 17:57

Ato ordinatório
29/01/2020 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 17:44

Decisão
10/01/2020 15:39

Conclusos para decisão
26/06/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 12:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 10:43

Ato ordinatório
11/03/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 17:11

Decisão
13/11/2018 16:35

Conclusos para decisão
08/10/2018 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 12:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 10:03

Decisão
21/09/2018 16:02

Conclusos para decisão
07/08/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 10:37

Ato ordinatório
04/04/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 18:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 17:11

Ato ordinatório
12/12/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 12:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 15:07

Decisão
02/10/2017 17:13

Conclusos para decisão
18/08/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 15:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 15:05

Decisão
03/07/2017 15:49

Conclusos para decisão
06/06/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 12:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2017 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2016 11:32

Expedição de Mandado.
21/09/2016 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 14:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 16:36

Ato ordinatório
26/07/2016 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 13:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2016 18:28

Ato ordinatório
05/02/2016 14:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 16:28

Decisão
01/02/2016 14:48

Conclusos para decisão
29/01/2016 09:36

Serventuário
19/01/2016 14:31

Expedição de Certidão.
09/09/2015 12:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 17:48

Ato ordinatório
13/05/2015 12:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 16:57

Decisão
11/02/2015 10:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 13:01

Decisão
03/02/2015 17:24

Conclusos para despacho
03/02/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2014 12:32

Juntada de Mandado
03/11/2014 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2014 15:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 16:52

Ato ordinatório
28/03/2014 10:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 14:26

Decisão
19/03/2014 15:40

Conclusos para despacho
13/09/2013 10:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2013 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2013 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2013 00:00

Decisão
11/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2012 00:00

Decisão
12/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2012 00:00

Decisão
10/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2012 00:00

Decisão
20/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
12/12/2011 00:00

Autos no Prazo
12/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2011 00:00

Decisão
28/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2011 00:00

Proferido Despacho
31/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2011 00:00

Autos no Prazo
16/05/2011 00:00

Autos no Prazo
16/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2010 00:00

Proferido Despacho
18/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
29/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2009 00:00

Aguardando Providências
22/06/2009 00:00

Despacho Proferido
22/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
19/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/01/2009 00:00

Aguardando Providências
29/12/2008 00:00

Despacho Proferido
29/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
05/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Despacho Proferido
19/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2008 00:00

Despacho Proferido
28/03/2008 00:00

Despacho Proferido
21/09/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2007 00:00

Confecção de Expedientes

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/1998

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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