23/08/2023 11:11

Baixa Definitiva
23/08/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Regina da Silva Boso (OAB 384140/SP) Processo 1502828-37.2021.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRE HENRIQUE ORLANDO -

Vistos.

Conforme documentos juntados em páginas 132/133, o beneficiado cumpriu integralmente ao acordo de não persecução penal homologado.

O Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade do autor dos fatos (página 150).

Posto isto, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE HENRIQUE ORLANDO em relação aos fatos apurados nestes autos, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Declaro a preclusão lógica do direito de recorrer.

Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Cadastre-se, no histórico de partes, o evento 384 Sentença de Extinção de Punibilidade, expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade, por meio do modelo 1188 Processo Digital - Ofício Decisão Crime (Extinção da Punibilidade), lance-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C.
22/08/2023 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:59

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2023 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:49

Mandado devolvido #{resultado}
14/08/2023 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 12:43

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 09:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/07/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 09:11

Mandado devolvido #{resultado}
07/03/2023 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 08:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
22/09/2022 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2022 13:08

Mandado devolvido #{resultado}
22/09/2022 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2022 08:25

Mandado devolvido #{resultado}
21/08/2022 08:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2022 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2022 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2022 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2022 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2022 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2022 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2022 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2022 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 17:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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