09/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:23

Recebidos os autos
13/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 21:25

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:47

Juntada de Ofício
17/04/2024 10:47

Juntada de Ofício
05/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:58

Expedição de Ofício.
26/03/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2024 06:30

Conclusos para julgamento
21/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:38

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 22:02

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1016031-87.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Salvador Del Bianco - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco.

O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal.

De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese o autor pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado.

As alegações trazidas pelo autor são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios.

Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado.

Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco suspenda imediatamente os descontos do cartão de crédito junto ao débito em consignado.

Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso.

Fica o autor advertido de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem o isenta de quitá-lo.

Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias.

Após, cite-se.

Int.
28/08/2023 11:46

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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