TJSP - 4012845-08.2013.8.26.0562

1ª instância - 08 Civel de Santos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE SOUSA GANANCA

CPF *28.***.*34-15

Advogados

AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANCA

OAB: 264377/SP

CPF *93.***.*09-64

Polo Passivo

Partes

RAQUEL HAYDEE MARTINS

CPF *73.***.*06-25

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Aurelio Gonzalez Peres (OAB 212303/SP), Aires Alexandre de Sousa Ganança (OAB 264377/SP) Processo 4012845-08.2013.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Jose de Sousa Ganança - Exectda: Raquel Haydee Martins -

    Vistos.

    Anote-se o benefício da gratuidade de justiça em favor da devedora, que se encontra representada por Defensor Público.

    Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, sobre numerário depositado no Itaú Unibanco, decorrente de salário, concluindo pela impenhorabilidade (fls.342/346).

    O vínculo empregatício restou demonstrado à fl.357 e o extrato bancário juntado (fls.350/356) indica que houve crédito de salário, no valor de R$ 855,10 no dia 18 de agosto, sendo inteiramente consumido pela ordem judicial, no mesmo dia, observado que na conta havia ainda disponível R$ 24,29, que também foram atingidos, tratando-se, a princípio, de saldo salarial.

    O pedido de desbloqueio deve ser, portanto, acolhido.

    Com efeito, estabelece o artigo 833, do Código de Processo Civil, notadamente o incisos IV e X, que são impenhoráveis: "Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) De todo modo, acrescente-se que o C.

    Superior Tribunal de Justiça vem, diante da possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no inciso X do art. 833, do CPC, entendendo que deve ser garantida a dignidade da pessoa humana e a presunção da natureza alimentar dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ALCANCE. 1.

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). (g. n.). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.643.889/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020).

    No mesmo sentido, vem se pautando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2008 a 2014 - Penhora de ativos financeiros Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados sobre conta corrente Impenhorabilidade de quaisquer quantias poupadas em contas bancárias de toda espécie, quando inferiores a 40 salários mínimos Jurisprudência atual do E.

    STJ Não acolhimento, todavia, da alegação de ilegitimidade passiva - Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável pelo IPTU, ante a ausência de registro, à época dos exercícios em testilha, da escritura pública de compra e venda, conforme jurisprudência do E.

    STJ e legislação sobre o tema Recurso parcialmente provido." (TJSP; - Agravo de Instrumento 2094058-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial - pretensão de levantamento dos valores bloqueados em contas correntes admissibilidade - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente quantia total bloqueada (R$2.520,31) que é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos também alegação dos co-executados agravantes de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15) indeferimento do pedido de gratuidade judiciária faltante prova do estado de necessitados ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057821-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg.

    STJ - Conforme a mais recente orientação do Eg.

    STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC Na espécie, como houve a penhora de valores em contas de titularidade da parte agravante devedora, ou seja, valor inferior a 40 salários mínimos, e ausente prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC; (b) porque, no caso dos autos, não se aplica a exceção prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pois, ainda que a execução vise o recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios, a hipótese não se estende averba de naturezaalimentar, conforme recente orientação do Eg.

    STJ que ora se adota e fixada após o julgamento do Agravo de Instrumento nº2206707-05.2019.8.26.0000, que manteve o bloqueio de contas de titularidade do mesmo executado agravante, (c) sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante.

    Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027907-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022).

    Destarte, no caso vertente, constata-se a impenhorabilidade do montante de R$ 879,39, não se vislumbrando indícios de abuso, má-fé ou fraude.

    Isto posto, acolho o pedido da executada e determino, de imediato, o desbloqueio do numerário apontado junto ao sistema Sisbajud.

    Providencie a Serventia.

    Em prosseguimento, diga a parte exequente em 15 dias, requerendo o que entender de direito.

    No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:28

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2023 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2022 00:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 06:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/08/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 06:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 02:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 14:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2022 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2022 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 05:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 01:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 02:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 01:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 07:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 08:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2021 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2021 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2021 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2021 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2021 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2021 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2021 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 14:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2020 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2020 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 13:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2020 23:35

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 15:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 15:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 12:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2020 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2020 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2020 21:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2020 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 00:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2020 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2020 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 18:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 17:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2019 16:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2019 16:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2019 17:20

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2019 17:19

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2019 17:18

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2019 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 18:06

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:18

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2018 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 17:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2018 17:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 18:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2018 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2018 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 17:45

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2018 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2018 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2018 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2018 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2018 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2018 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2018 12:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 08:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2017 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 17:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2017 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2017 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2017 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2017 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2017 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 03:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2017 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2017 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2017 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2016 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2016 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2016 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2016 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2016 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2016 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 01:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2016 10:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2016 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2016 11:49

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 14:43

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 11/12/2015 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2015 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2015 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2015 18:45

    Conciliação infrutífera

  • 26/11/2015 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2015 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2015 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2015 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2015 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 14:33

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2015 01:45:00, 8ª Vara Cível.

  • 19/08/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2015 16:22

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2015 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2015 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2015 13:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2015 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2015 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2015 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 10:19

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2015 17:12

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2015 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2015 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 09:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 15:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2015 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2014 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2014 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2014 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2014 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2014 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2014 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2014 11:03

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2014 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2014 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2014 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2014 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2014 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 16:11

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 14:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2014 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2014 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2014 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2014 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2014 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2014 14:02

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2014 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2014 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2014 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2013 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2013 18:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2013 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2013 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2013 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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