09/08/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:44

Recebidos os autos
21/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2024 07:27

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
22/02/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:33

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 22:08

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1016085-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Nunes - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco.

O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal.

De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese a autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado.

As alegações trazidas pela autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios.

Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado.

Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco suspenda imediatamente os descontos do cartão de crédito junto ao débito em consignado.

Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso.

Fica a autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem a isenta de quitá-lo.

Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias.

Após, cite-se.

Int.
28/08/2023 16:28

Expedição de Carta.
28/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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