16/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:51

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
07/02/2024 10:02

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 14:36

Juntada de Mandado
20/09/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aureliano Pires Vasques (OAB 151464/SP) Processo 1015771-10.2023.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gabriel Palmeira Lopes -

Vistos. 01) Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 02) Da liminar pleiteada: Ausentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, não se autoriza a concessão da liminar, sem prejuízo de reanálise após, prestadas as informações.

Informa o impetrante que fora autuado sob o nº 1N9234085 (embriaguez).

Fundamentando que não há no AIT indicação de sinais de alteração, além de não lhe ter sido oferecidos o teste de dosagem alcóolica e o exame de verificação de embriaguez, defende se tratar de sanção abusiva.

Pleiteia, portanto, em sede de liminar, o sobrestamento do AIT nº 1N9234085.

Pois bem.

Somente com as informações é que se terá seguros elementos informativos para a decisão.

De se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138).

Com essas considerações, INDEFIRO os pedidos em análise. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação.

Int.
25/08/2023 13:11

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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