TJSP - 1008197-07.2022.8.26.0114

1ª instância - 01 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BRUNO HENRIQUE DA CONCEICAO

CPF *16.***.*28-82

Advogados

BRUNO HENRIQUE DA CONCEICAO

OAB: 449842/SP

CPF *16.***.*28-82

Polo Passivo

Partes

EDUZZ TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 09.573.540/0001-39

Advogados

MARCELO MENDES

OAB: 170683/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 16:42

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 11:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 13:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 05:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Mendes (OAB 170683/SP), Bruno Henrique da Conceição (OAB 449842/SP) Processo 1008197-07.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique da Conceição - Reqdo: Eduzz Tecnologia Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA na qual o autor alega ter adquirido um "infoproduto" denominado "Betsy Premium", porém solicitou o cancelamento e o reembolso no dia seguinte, via whatsapp do produtor, sendo-lhe prometido o reembolso de 20 a 50 dias.

    Sustenta, todavia, não ter recebido os valores, ocasião em que tomou conhecimento da negativa pela ré, sem qualquer justificativa.

    Postula, assim, o cancelamento da compra e o reembolso dos valores pagos.

    Deferida a justiça gratuita.

    Citada, a ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva.

    No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, pois somente ofereceu os serviços de intermediação de pagamento.

    Houve réplica.

    As partes concordaram com o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes não se opuseram.

    Presentes os pressupostos, tenho que a preliminar se confunde com o mérito e nele será apreciada.

    Passo, pois, ao exame direto do mérito.

    De início, bom frisar que existe relação de consumo entre as partes, com a consequente incidência do Código de Defesa doConsumidor, inclusive a solidariedade entre as empresas que integram acadeiade fornecimento do serviço.

    Segundo a petição inicial e os documentos que a instruíram, o autor adquiriu um "infoproduto" com pagamento na conta bancária da ré, cuja empresa armazena as informações da compra, disponibiliza ajuda aos consumidores e oferece os serviços de intermediação com o anunciante, não se limitando, como visto, ao mero recebimento dos valores.

    Resta evidenciada, assim, a falha na disponibilização de serviços, o que certamente resultou em prejuízos financeiros ao autor.

    A contestação em nada abala a convicção do Juízo, afinal a ré se limitou a mencionar genericamente sua ilegitimidade passiva, o que não merece prosperar, haja vista a solidariedade de todos que integram a cadeia de consumo, sendo responsável aos olhos do consumidor.

    De rigor, portanto, a restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor, mediante recibo nos autos, haja vista a desistência dentro do prazo de 07 dias da aquisição.

    Pelo exposto, resolvo o feito com julgamento do mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a ré ao reembolso do autor de R$ 346,90, acrescendo-se correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação.

    Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 22/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2023 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 05:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/11/2022 05:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 13:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/11/2022 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/10/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 11:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2022 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2022 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2022 18:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2022 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 09:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2022 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 13:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2022 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 20:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2022 05:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2022 07:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2022 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2022 18:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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