TJSP - 0000900-48.2013.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB: 106860/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO APARECIDO MENEGON

OAB: 161736/SP

CPF *97.***.*62-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 20:25

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP), Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB 106860/SP) Processo 0000900-48.2013.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Felipe dos Reis Carvalho de Abreu - Reqdo: Adiram Carvalho de Abreu -

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Alimentos promovida por FELIPE DOS REIS CARVALHO DE ABREU, representado por sua genitora, contra ADIRAM CARVALHO DE ABREU.

    Narra a inicial que o requerido é genitor de Felipe, cuja guarda fática é exercida pela genitora.

    Assim, pleiteia a fixação de alimentos no importe de 100% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo ou em 33% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de vínculo formal de emprego.

    Juntou documentos.

    Por decisão de fls. 12 foram fixados alimentos provisórios.

    O requerido foi citado por edital, apresentando contestação por negativa geral (fls. 31/32).

    Houve réplica.

    O Representante do Ministério Público opinou sobre o mérito (fls. 64/66). É o relatório.

    D E C I D O.

    O feito comporta julgamento antecipado da lide CPC, artigo 355, inciso I.

    O quantum do dever alimentar deve sempre se basear no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

    A certidão de nascimento trazida aos autos confirma a existência de vínculo biológico de paternidade, pressuposto essencial à caracterização do dever de alimentar.

    Feita tal prova a única questão remanescente consiste em fixar o valor dos alimentos em atenção ao binômio necessidade/possibilidade.

    Pouco a acrescentar, trata-se de criança que necessita da pensão alimentícia para que suas necessidades básicas sejam supridas de forma adequada, pois é óbvio que não pode prover o próprio sustento.

    Não é justo que a genitora assuma sozinha a responsabilidade financeira pela criação do filho comum.

    Não há nos autos prova de que o requerido possua outros filhos ou quaisquer outras despesas extraordinárias a justificar a fixação dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado pelo infante, de modo que 33% de seus vencimentos líquidos, para a hipótese de vínculo de emprego formal, e 100% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, mostram-se quantias razoáveis e proporcionais frente às suas possibilidades, atendendo as necessidades do filho.

    Diante do exposto e, considerando o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar a título de pensão alimentícia ao seu filho ora requerente, o valor no importe de 100% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo ou em 33% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de vínculo formal de emprego, incidindo o referido percentual também sobre o 13º salário, horas extras e férias, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária a ser oportunamente informada, até o quinto dia útil de cada mês.

    Condeno o requerido ora sucumbente no pagamento das custas e honorários advocatícios incorridos pelo autor para a propositura da presente demanda, arbitrados estes em 15% do valor da causa.

    R.P.I.C.

    Rio Grande da Serra, 21 de agosto de 2023.

  • 22/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 09:41

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2023 21:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 15:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2022 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 23:30

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 28/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2021 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2020 18:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2020 15:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2019 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2019 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2019 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2019 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 10:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/01/2019 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2018 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2018 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2018 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2018 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2018 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2018 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2018 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2018 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2018 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2018 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2018 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2018 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2018 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 08:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2017 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2017 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2017 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2017 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2017 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2017 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2017 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 19:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2016 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 14:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2016 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2016 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2016 08:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2016 10:01

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 12:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2016 09:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2015 12:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2015 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 11:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2015 11:08

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2015 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2015 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2015 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2015 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2015 11:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2014 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2014 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2014 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2014 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2014 08:28

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2014 11:24

    Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2014 11:00:00, Vara Única.

  • 04/09/2014 11:15

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2014 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2014 12:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2014 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2014 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2014 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2014 12:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2014 09:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/04/2014 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2014 15:52

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2014 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2014 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2014 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 09:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2013 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2013 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2013 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2013 12:00

    Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/06/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2013 12:00

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/07/2013 11:00:00, Vara Única.

  • 15/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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