24/06/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/07/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 17:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/04/2024 14:25

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 13:50

Juntada de Mandado
09/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:28

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:10

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 18:50

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO) Processo 1004572-42.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Paulela Ribeiro - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES.

LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais.

Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

Acerto.

Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados, o último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário, e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal caso a parte autora a faça, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita (art. 654, § 1º, CC), a constar o número do contrato objeto da ação ou dessa ação, bem como comprovante atual de residência em seu nome, com data da emissão ou do vencimento da fatura visível.

O não atendimento das determinações implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual.

Intime-se.
28/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 07:04

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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