05/02/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/01/2024 02:00:00, 9ª Vara Cível.
05/12/2023 09:15

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 17:06

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:06

Expedição de Carta.
16/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 13:12

Expedição de Carta.
29/09/2023 13:12

Expedição de Carta.
29/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2023 20:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
17/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanete Lucia Martins Goes (OAB 414063/SP) Processo 1041846-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deusdedite José da Silva -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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