05/09/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:57

Recebidos os autos
15/05/2024 11:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/12/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 12:02

Conclusos para julgamento
16/11/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:34

Conclusos para julgamento
03/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 23:29

Conclusos para julgamento
23/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carina Manta Cifarelli (OAB 320789/SP), Steinway Bruno Palma Prado de Moraes (OAB 356851/SP) Processo 1039021-70.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Aparecida Vieira de Araujo - 1.

A relação existente entre as partes está submetida aos ditames da Lei 8.078/90.

Trata-se de prestação de serviço público exercida pela requerida, consubstanciada no fornecimento de energia elétrica, que, no caso, equivale a um serviço essencial e contínuo, a teor do disposto no artigo 22 daquele diploma legal. 2.

O fato da concessionária de serviço público ter o direito de fiscalizar e tomar as atitudes necessárias para evitar ilicitudes, tal direito tem limites e devem ser observadas as cautelas legais para se evitar irregularidades ou abuso de direito. 3.

O fornecimento de energia elétrica, como já dito, é serviço essencial e o corte no fornecimento, principalmente, quando a dívida é questionada, ainda mais em relação ao fato como se deu esse questionamento, afigura-se medida drástica e até mesmo desnecessária, posto dispor a empresa concessionária de outros meios para cobra-la. 4.

Além do mais, comprovou a requerente, o pagamento das contas mensais que lhe foram enviadas. 5.

Defiro, pois, a liminar para determinar o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica na residência do requerente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$1.000,00.

Intime-se a requerida, com urgência, por qualquer meio idôneo. 6.

Servirá o presente como oficio destinado a intimação da requerida, cabendo a requerente providenciar o protocolo perante a empresa ré, comprovando, posteriormente, nos autos. 7.

No mais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8.

Caso o(a,s) réu(ré,s) pretenda(m) produzir prova em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a, perante a serventia, em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, parra importação para o sistema informatizado, sob pena de preclusão. pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 9.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10.

A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma processual. 11.

Se não for localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos sistemas conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 12.

Int.
29/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:08

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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