TJSP - 1500072-56.2023.8.26.0114

1ª instância - Sef de Campinas

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ: 04.523.081/0001-65

Advogados

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB: 211726/RJ

CPF *40.***.*25-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Yasmin Condé Arrighi (OAB 211726/RJ) Processo 1500072-56.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Fere Industria e Comercio Eireli -

    Vistos. 1- Defiro a suspensão com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2- Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça). 3- Ciência à Fazenda.

    Intime(m)-se.

  • 24/04/2025 12:26

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2025 11:32

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 23/04/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 06:44

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 31/03/2025 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 31/03/2025 10:10

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 31/03/2025 10:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/07/2024 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 14:00

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2024 07:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 07/03/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 01:19

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 18:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 13:09

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 04/09/2023 13:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2023 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 13:45

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 24/08/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yasmin Condé Arrighi (OAB 417664/SP) Processo 1500072-56.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Fere Industria e Comercio Eireli -

    Vistos.

    FERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI apresentou objeção de pré-executividade contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em brevíssima síntese, que os títulos que acompanham a inicial padecem de mácula insuperável, visto que equivocada a forma de cálculo dos juros.

    Alegou que não observada a Selic no cômputo dos juros.

    Discorreu sobre as razões jurídicas que fundamentam a insurgência e pugnou pelo recálculo do débito tributário.

    Instada, manifestou-se a excepta. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Trata-se de exceção de pré-executividade por intermédio da qual insurge-se a devedora contra os valores indicados nas CDAs, que estampam créditos decorrentes de ICMS inadimplidos.

    De início, anoto que a matéria é passível de discussão em sede de objeção, visto seu condão em afetar o valor do crédito exequendo independentemente de dilação probatória (REsp949319/ MG).

    Cotejando as assertivas lançadas pelas partes em face dos documentos trazidos ao caderno processual, tenho que a súplica da executada quanto à validade dos títulos não merece acolhimento.

    Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da LEF.

    No caso em tela, os títulos que acompanham a inicial observaram aludidos requisitos, discriminando, por exemplo, o período dos tributos inadimplidos, indicando claramente os dispositivos legais que embasam a exação, os protocolos de lançamento, os dados do contribuinte, datas importantes em cada procedimento administrativo, bem como todas as fontes legislativas correspondentes aos juros e multa e o período da respectiva incidência.

    Não prospera a alegação de equívoco na forma de cálculo dos valores devidos.

    Realmente, pese a combatividade da devedora, certo é que já aplicada a Selic, eis que todos os títulos foram emitidos após a edição da LE 16.497/17 e, nesse passo, observam o disposto tanto no art. 96, §1º, item '2', da LE nº 6.374/89 - na redação dada pela LE nº 16.497/17 - quanto no Decreto 62.761/2017, normas perfeitamente editadas à luz do poder de regulamentação dos entes federativos, nos estritos termos das balizas constitucionais vigentes.

    Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Incidência de juros nos termos da Lei Estadual n° 16.497/17 que deve ser limitada à taxa Selic, inclusive nas frações de mês Atualização do débito sem a incidência de juros das frações de mês superiores à taxa Selic Decisão mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005116-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Recálculo efetuado em virtude de acolhimento em parte de exceção de pré-executividade Homologação dos cálculos Impugnação quanto à taxa de juros aplicada Aplicação da taxa SELIC do mês de referência e não do vencimento e incidência de 1% de juros de mora sobre fração de mês - Efeito suspensivo negado Interposição de agravo interno Cálculo correto Observância do art. 96, §1º, item '2', da LE nº 6.374/89, na redação dada pela LE nº 16.497/17 Julgamento proferido nos termos do artigo 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.

    Prejudicado, em consequência, o julgamento do agravo interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258595-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022).

    Agravo de instrumento.

    Exceção de pré-executividade.

    Possibilidade de debate de matéria cognoscível de ofício.

    Juros moratórios conforme Lei n.º 16.497/2017.

    Inocorrência de ilegalidade.

    Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento.

    Precedentes.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224493-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022).

    Diante de tal panorama, concluo que os títulos não padecem das máculas apontadas.

    Nesse passo, rejeito a exceção oposta e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

    Sem condenação da excipiente ao pagamento de custas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema.

    Dê-se vista dos autos à credora para que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

    No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r.

    REsp 1.340.553/RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Int.

  • 23/08/2023 00:43

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 18:14

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 21/08/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 16:44

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 07/08/2023 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/07/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 09:46

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 26/07/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 13:55

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 15/04/2023 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2023 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 06:59

    Pedido de Substituição de CDA juntado

  • 16/02/2023 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 20/01/2023 15:43

    Carta de Citação Expedida

  • 18/01/2023 15:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/01/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 10:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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