TJSP - 0000669-39.2022.8.26.0016

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

NILTON ROBERTO AFFONSO

CPF *92.***.*40-59

Advogados

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

PRISCILA LAURICELLA

OAB: 271982/SP

CPF *74.***.*75-13

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 11.438.804/0001-93

Advogados

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB: 189779/SP

CPF *11.***.*74-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2024 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2024 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP) Processo 0000669-39.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILTON ROBERTO AFFONSO em face de BANCO BMG S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios do contrato aduzido na inicial e substituí-la pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da assinatura do contrato, estando o autor obrigado a pagar apenas mais uma parcela de R$ 105,58, que se refere à diferença entre o valor já pago e o valor que teria pago caso o empréstimo fosse realizado seguindo a taxa de juros anuais média do período de janeiro/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 17:40

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2023 04:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 13:09

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/01/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 11:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/12/2022 12:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/12/2022 12:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/12/2022 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2022 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 10:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/07/2022 06:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2022 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 20:23

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/02/2022 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2022 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2022 15:58

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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