27/10/2023 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:56

Expedição de Carta.
22/09/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 07:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Roberto Panichi Neto (OAB 219633/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE), Heloísa Maria de Souza Brito (OAB 490637/SP) Processo 1002580-24.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Crema Violato Guidetti - Reqdo: Hapvida Participações e Investimentos, Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Lins e Região - Sinfusp -

Vistos.

Instada a comprovar a efetuar o recolhimento das custas, mesmo sendo advertida, a autora quedou-se inerte.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

A cobrança da taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense, ou seja, o tributo em comento é devido quando ocorre a distribuição da ação e movimentação da máquina judiciária, com fundamento legal na Lei 11.608/2013.

Cumpre neste ponto lembrar o quanto já expressou este E.

Tribunal de Justiça a respeito do fato gerador das custas judiciais iniciais: ...No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º).

O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação.

O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária.

Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e desistência do processo pelo Juízo. É legal, portanto, a condenação dos autores ao pagamento dessa verba.

Assim, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso I da Lei 11.608/2003, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6.

Para o exercício de 2023, o valor da UFESP é de R$ 34,26, sendo o valor mínimo de R$ 171,30.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa.

A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC).

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.
23/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 23:14

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 11:04

Conclusos para julgamento
19/08/2023 19:55

Expedição de Certidão.
25/07/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 19:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:12

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2023 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:29

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:12

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:41

Conclusos para despacho
26/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 09:46

Expedição de Carta.
04/11/2022 09:46

Expedição de Carta.
03/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:21

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:45

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/09/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/09/2022 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 18:27

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:13

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
14/07/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 20:59

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
27/06/2022 11:13

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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