TJSP - 1500064-52.2019.8.26.0621
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 23:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 08:44
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 08:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:43
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP), Carla Silvestre Palandi (OAB 181619/SP) Processo 1500064-52.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOAO NARCISO NETO, GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS -
Vistos.
De início, com relação ao acusado Gabriel, tente-se a sua intimação no endereço indicado à fl.531.
De outra parte, quanto ao acusado João, diante do certificado às fls. 530, expeça-se certidão da sentença, nos termos do art. 480-A, das NSCGJ, e dê-se vista ao Ministério Público, lançando, em seguida, a movimentação 62050 no sistema ("Autos no Prazo Execução da Multa Penal"), que encaminhará o processo em tramitação digital automaticamente para a fila "Ag.
Execução Pena de Multa".
Então, aguarde-se a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, após o que deverá ser lançada a anotação do evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, bem como a movimentação 61619 (Definitivo Processo findo com condenação), remetendo os autos ao arquivo, com as comunicações de praxe.
Caso o Ministério Público não comunique o ajuizamento da ação para execução da pena de multa, certifique-se quanto ao decurso do prazo prescricional, tornando conclusos.
Int. -
28/08/2023 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 13:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 13:55
Juntada de Mandado
-
26/07/2023 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2023 20:57
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 17:15
Expedição de Mandado.
-
17/07/2023 17:14
Expedição de Mandado.
-
17/07/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 16:53
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:53
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:52
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:52
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:51
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:51
Expedição de Ofício.
-
01/06/2022 16:51
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 16:55
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 16:55
Expedição de Ofício.
-
16/03/2022 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 08:13
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 12:22
Recebidos os autos
-
14/03/2022 12:20
Recebidos os autos
-
18/10/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 14:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/05/2021 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2021 14:49
Juntada de Mandado
-
26/04/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
26/04/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 08:34
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 13:37
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2020 13:37
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 23:31
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 13:44
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 19:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/09/2020 13:42
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 17:57
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2020 15:14
Juntada de Mandado
-
08/07/2020 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 15:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/06/2020 10:57
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2020 08:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2020 19:23
Expedição de Mandado.
-
15/06/2020 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 09:51
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 09:33
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2020 17:51
Expedição de Ofício.
-
13/02/2020 09:59
Juntada de Mandado
-
13/02/2020 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2020 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 18:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/02/2020 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 17:01
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2020 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2020 11:40
Expedição de Mandado.
-
04/02/2020 18:37
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 10:54
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2020 09:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/01/2020 11:22
Juntada de Ofício
-
19/12/2019 15:42
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 17:34
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 15:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2019 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Carta precatória.
-
11/12/2019 10:40
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 10:39
Expedição de Ofício.
-
09/12/2019 18:15
Expedição de Mandado.
-
09/12/2019 15:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 15:25
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 09:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
29/10/2019 16:19
Conclusos para julgamento
-
29/10/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2019 14:11
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/10/2019 17:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2019 17:46
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 17:04
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/10/2019 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 17:31
Expedição de Mandado.
-
11/10/2019 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2019 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2019 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2019 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2019 10:06
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:04
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 09:28
Expedição de Certidão.
-
23/09/2019 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2019 15:55
Conclusos para despacho
-
16/08/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2019 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2019 14:43
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 14:15
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2019 11:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2019 11:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2019 17:18
Juntada de Carta precatória
-
08/08/2019 16:57
Expedição de Ofício.
-
08/08/2019 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2019 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 15:02
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 18:46
Conclusos para despacho
-
30/07/2019 17:36
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2019 18:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2019 18:13
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2019 17:02
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2019 12:27
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 15:59
Expedição de Carta precatória.
-
15/07/2019 13:38
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/07/2019 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/07/2019 13:00
Expedição de Ofício.
-
15/07/2019 13:00
Expedição de Ofício.
-
15/07/2019 12:51
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 12:51
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 12:51
Expedição de Mandado.
-
15/07/2019 12:51
Expedição de Mandado.
-
12/07/2019 18:14
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 10:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/08/2019 03:00:00, 2ª Vara.
-
01/07/2019 12:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/06/2019 14:55
Conclusos para decisão
-
19/06/2019 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2019 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2019 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 14:58
Expedição de Mandado.
-
29/05/2019 11:53
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 11:53
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2019 18:22
Juntada de Ofício
-
23/05/2019 15:32
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 14:23
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 16:29
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2019 19:54
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 13:34
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 17:57
Juntada de Ofício
-
27/03/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 11:34
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2019 11:16
Expedição de Carta precatória.
-
21/03/2019 13:16
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2019 11:44
Expedição de Ofício.
-
21/03/2019 11:44
Expedição de Ofício.
-
21/03/2019 11:44
Expedição de Ofício.
-
21/03/2019 11:44
Expedição de Ofício.
-
21/03/2019 11:43
Expedição de Ofício.
-
20/03/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
20/03/2019 17:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2019 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2019 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2019 16:02
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 15:35
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
13/03/2019 15:35
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
13/03/2019 15:34
Conclusos para decisão
-
07/03/2019 14:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/03/2019 22:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 20:06
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 20:04
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 14:16
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 14:16
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
21/01/2019 15:36
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/01/2019 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/01/2019 13:15
Recebidos os autos
-
21/01/2019 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/01/2019 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2019 11:34
Expedição de Certidão.
-
20/01/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2019 10:13
Expedição de Mandado.
-
20/01/2019 10:13
Expedição de Mandado.
-
19/01/2019 13:10
Expedição de Ofício.
-
19/01/2019 13:10
Expedição de Ofício.
-
19/01/2019 13:10
Expedição de Ofício.
-
19/01/2019 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2019 11:30
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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19/01/2019 11:16
Juntada de Outros documentos
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19/01/2019 09:19
Juntada de Certidão
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19/01/2019 09:19
Juntada de Certidão
-
19/01/2019 09:18
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2019 09:17
Juntada de Certidão
-
19/01/2019 09:17
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2019 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2019
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada) • Arquivo
Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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