TJSP - 1005607-78.2023.8.26.0322

1ª instância - 03 Civel de Lins

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Polo Ativo

Partes

JANIO JOSE DOS SANTOS

CPF *74.***.*29-77

Advogados

FABIO NILTON CORASSA

OAB: 268044/SP

Polo Passivo

Partes

SETE HIDRAULICA COMERCIO LTDA

CNPJ: 03.268.410/0001-06

Advogados

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB: 167512/SP

CPF *45.***.*49-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 09:35

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/09/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2024 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:43

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2024 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 23:57

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2024 15:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2024 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2024 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 17:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 00:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2024 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 09:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/02/2024 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 12:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 19:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 07:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 18:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2023 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 06:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 22:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 12:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 21:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristian de Sales Von Rondow (OAB 167512/SP), Fábio Nilton Corassa (OAB 268044/SP) Processo 1005607-78.2023.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janio Jose dos Santos - Embargdo: Sete Hidráulica Comércio Ltda - Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 11, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora.

    Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite.

    Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas.

    Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo.

    Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução.

    No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor.

    Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.

    Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC.

    Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.

    Sem prejuízo, passo a análise do pedido de tutela antecipada.

    Presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, dada a comprovação de domínio pela parte embargante (fls. 12/15), RECEBO os embargos de terceiro e determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos no processo indicado na inicial (1004607-19.2018), imóvel situado na Rua Joaquim Ferreira dos Santos, nº 190, quadra A, lote 45 do Residencial Henrique Bertin na Cidade e Comarca de Lins-SP, do tipo térrea, com área construída de 58,10m2, mantendo a parte embargante em sua posse.

    Certifique-se nos autos do processo mencionado e dê-se ciência às partes com brevidade.

    Sem prejuízo, cite-se e intime-se o embargado, através de seu advogado constituído, consoante os arts. 679 e 680 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 15:43

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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