TJSP - 0007504-65.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *25.***.*28-48

Advogados

ADRIANA PANSICA

OAB: 164806/SP

CPF *42.***.*94-76

RONALDO WAGNER DA SILVEIRA

OAB: 83057/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2024 18:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 05:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2024 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2024 17:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2024 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2024 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 16:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/11/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:45

    Concedida Progressão de regime

  • 11/11/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 17:31

    Homologado o Cálculo

  • 13/08/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 18:34

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/04/2024 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 05:55

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 07/03/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Pansica (OAB 164806/SP), Ronaldo Wagner da Silveira (OAB 83057/PR) Processo 0007504-65.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA -

    Vistos.

    Indefiro o pedido da Defesa, uma vez que conforme disposto no artigo 112, §6º da LEP, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

    No mais, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA, Penitenciária III de Franco da Rocha.

    Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:32

    Homologado o Cálculo

  • 02/08/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 05:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 22:50

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/07/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/06/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2023 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2023 13:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2023 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2023 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/05/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/04/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 14:59

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 11/11/2022 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 11:43

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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