13/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:15:00, 2ª Vara.
14/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:04

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
24/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:37

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
21/11/2023 00:54

Suspensão do Prazo
02/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:47

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB 385987/SP) Processo 1002982-19.2020.8.26.0244 - Usucapião - Reqte: Liliane de Lourdes Paes Manoel - 2.

Os bens públicos não são suscetíveis de usucapião (183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 102 do CC e Súmula nº 340 do STF).

Dessa forma, comprovado que o imóvel pertence ao Município de Ilha Comprida, o pedido declaratório, desde logo, ser julgado improcedente.

Destaca-se que caso a autora eventualmente pretenda discutir a validade da aquisição da propriedade do imóvel pelo Município, deve se valer de ação própria para tanto (anulatória), tratando-se a ação de usucapião, nesse contexto, de via inadequada.

Ante o exposto, nos termos do art. 356, inciso II, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração de usucapião (art. 487, inciso I, do CPC), determinando o prosseguimento do processo apenas a discussão a respeito do arguido direito à posse da autora.

Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento de honorários de R$ 1 mil em favor da parte ré (art. 85, §2º, do CPC), sem prejuízo de nova condenação após a análise dos pedidos remanescentes.

Fica, todavia, por ora, sobrestada a exigibilidade das verbas (art. 98,§3º, do CPC). 3.

Para prosseguimento da ação, determino: a) À autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o cadastro processual no SAJ, mantendo no polo passivo apenas os réus citados na exordial e o Município, sob pena de extinção (Comunicado Conjunto nº 2013/2017). b) Ao Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende continuar intervindo na demanda possessória, haja vista a improcedência do pedido de usucapião; c) À advogada do Espólio de Justiniano Vianna Sobrinho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quando houve o falecimento do réu citado na inicial, a fim de que seja analisada a legitimidade ad causam ou a possibilidade de extinção da demanda, caso o requerido tenha falecido antes do início da demanda (quando então a autora deveria ter incluído, no polo passivo, os efetivos supostos turbadores/esbulhadores da posse do bem à época da propositura) (art. 485, VI, do CPC). 4.

Após, conclusos para determinação de provas ou outras deliberações (incluindo eventual sentença extintiva), a depender dos resultados das diligências determinadas nos itens anteriores.
29/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.
24/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 07:28

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 23:28

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 21:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
19/08/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:52

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.
15/07/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
27/06/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 01:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 23:16

Deferido o Pedido
21/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:48

Proferido Despacho
09/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
26/08/2021 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 17:15

Decisão
01/03/2021 17:50

Expedição de Certidão.
01/03/2021 17:45

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 16:39

Mudança de Classe Processual
04/11/2020 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/11/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 18:37

Decisão
29/10/2020 17:15

Conclusos para despacho
28/10/2020 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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