03/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 22:35

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 17:33

Conclusos para decisão
28/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
28/01/2024 01:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP) Processo 1037616-26.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cesar Lemes Santos - Nos termos do art. 334, § 4º, Inciso II do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Relevante o fundamento da demanda, posto que os documentos acostados à inicial atestam ser o(a) interessado(a) DANILO CÉSAR LEMES SANTOS portador(a) de doença grave (CID D43), bem como a necessidade de medicamento(s) para seu tratamento e a sua impossibilidade econômica em adquiri-lo(s).

Desta feita, concedo a tutela de urgência para que as rés, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam o(s) medicamento(s) BEVACIZUMABE 7,5 mg/kg, nas doses prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico, de forma gratuita, tendo em vista seu caráter urgente, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar nº 791/95, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, cabendo à(s) parte(s) interessada(s), a cada retirada do(s) medicamento(s) e mediante relatório médico, comprovar perante o posto competente que o tratamento continua o mesmo.

Consigne-se que, caso o(a)(s) paciente(s) ou responsável não efetue(m) a retirada do(s) medicamento(s) por duas vezes seguidas, ficam as Fazendas dispensadas do fornecimento daquele(s), até nova manifestação do Juízo, que deverá ser informado dessa circunstância por ofício ou por e-mail.

Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do(a)(s) paciente(s) ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do(s) medicamento(s) quando houver suspensão do uso ou intolerância àquele(s), mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do(s) produto(s) lhe ser cobrado.

Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida em prol da parte autora.

CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, "caput" c.c. 335 "caput" do CPC/2015), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se, com urgência.
25/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:16

Expedição de Mandado.
25/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:56

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 02:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2023 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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