TJSP - 1004076-80.2023.8.26.0281

1ª instância - 02 Civel de Itatiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARINEIS PEREIRA DE ARAUJO

CPF *53.***.*82-25

Advogados

FELIPE COGNI CECON

OAB: 342873/SP

CPF *15.***.*44-40

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 403594/SP

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2025 01:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2025 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:09

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 27/02/2025 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2025 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 14:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/10/2024 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 19:24

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 19:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/09/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 08:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/02/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2024 00:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:33

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/10/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 05:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2023 11:53

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:16

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 17:16

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Cogni Cecon (OAB 342873/SP) Processo 1004076-80.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marineis Pereira de Araujo - I) Recebo a petição e documentos de fls. 83/89 como emenda à inicial.

    Observe-se.

    II) Ante o pedido de fls. 75 e os documentos juntados, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

    Observe-se.

    III) Fls. 80 e 83.

    Nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, observado o proveito econômico da demanda, ou seja, o valor do contrato cuja inexigibilidade da obrigação se pretende (R$ 14.389,96 fls. 13), bem como o valor pretendido a título de devolução (R$ 9.570,00 fls. 09) e dos danos morais (R$ 15.000,00 fls. 09), determina-se, de ofício, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafo 3º, do CPC, as devidas anotações no sistema informatizado e demais apontamentos cartorários quanto à retificação do valor da causa, constando, doravante, R$ 38.959,96.

    Observe-se, providenciando a serventia as necessárias correções.

    IV) A tutela de urgência pleiteada comporta acolhimento.

    Na hipótese, nega a autora a contratação do empréstimo consignado nº 000018026500 junto ao réu (fls. 13), sustentando que sequer recebeu o valor creditado em sua conta bancária (fls. 02), tendo sido vítima de fraude praticada por terceiros.

    Assim, não se justifica a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato (probabilidade do direito).

    Registre-se a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, considerando que a autora é aposentada e os descontos são feitos diretamente do valor do seu benefício previdenciário mensal, comprometendo sua subsistência.

    Ademais, inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo o réu exigir o saldo do seu crédito devidamente atualizado, caso a ação seja julgada improcedente.

    Posto isso, presentes os requisitos que ensejam a sua concessão (artigo 300 do CPC), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo consignado do contrato nº 000018026500, no valor de R$ 14.389,96 (fls. 13).

    Expeça-se ofício ao INSS comunicando esta decisão, para cessação dos descontos das parcelas do contrato citado (Benefício nº 191.540.131-0 CPF nº *53.***.*82-25 fls. 13 e 59).

    Intime-se o réu para que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária.

    Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado ao INSS pela serventia.

    V) Sem prejuízo, oficie-se ao SCPC e SERASA, solicitando informações acerca de eventuais restrições ainda vigentes, bem como eventuais restrições já excluídas em nome da autora, objetivando-se aferir a ocorrência de danos e sua extensão, neste caso concreto.

    VI) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência.

    VII) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para cumprimento da medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

    Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada aos réus pela serventia.

    VIII) Intimem-se.

  • 24/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:23

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 08:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 17:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/08/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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