05/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 10:22

Conciliação infrutífera
08/04/2024 03:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/04/2024 09:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
22/01/2024 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:44

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:23

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 12:36

Expedição de Carta.
01/09/2023 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/09/2023 09:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:06

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 31/10/2023 02:20:00 1ª Vara Judicial. .
31/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Soares (OAB 292359/SP) Processo 1003637-05.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josimar de Oliveira Alves - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência.

A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal.

E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.

O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel.

Min.

MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que o requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 8ª Câmara de Direito Privado TJSP.

Intimem-se.
25/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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