05/08/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 05:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 05:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 05:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 04:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 11:47

Juntada de Ofício
30/05/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 06:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:29

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:10

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:04

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 14:45

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:07

Juntada de Petição de parecer
02/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:16

Juntada de Ofício
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 16:45

Expedição de Ofício.
21/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 11:23

Expedição de Ofício.
17/10/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:26

Juntada de Mandado
20/09/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:34

Expedição de Ofício.
25/08/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio de Oliveira Grellet (OAB 301082/SP) Processo 1026008-12.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Jose Benedito Pereira dos Reis -

Vistos.

Diante da informação do Requerente de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento (pág. 6), defiro-lhe a gratuidade processual.

Anote-se.

No prazo de 10 (dez) dias, instrua os autos com a cópia da certidão de nascimento do Requerido, devidamente atualizada, bem como do documento pessoal do Requerente.

No que se refere ao pedido de curatela provisória, foram juntados documentos médicos que indicam a probabilidade do direito invocado pelo Autor, tanto quanto à incapacidade do curatelado como da urgência na concessão da medida, para garantia de cuidados com ele.

Assim, DEFIRO a curatela provisória e nomeio o Requerente José Benedito Pereira dos Reis, pelo prazo de 02 (dois) anos.

O termo de Curadoria Provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), devendo a própria parte imprimir, assinar e apresenta-la (junto com seus documentos pessoais) quando necessária a utilização.

No tocante ao preceito contido no art. 751 do CPC, que determina a realização de entrevistas ao(à) interditando(a), nas ações de interdição, o que levou este juízo a realizar o ato com regularidade, o fato é que essas ações deram lugar às ações de tutela, como é o caso dos autos, cuja abrangência e alcance, embora se mostre semelhante, são diversos.

O fato é que nos dias atuais as entrevistas, somente são realizadas em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, conforme entendimentos jurisprudenciais recentes, mostrando-se inócua nos casos em que tais situações não se mostram manifestas.

Além disso, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), o que invariavelmente não é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, salvo nos casos de visível comprometimento da saúde física e mental do tutelando, por isso, em regra a entrevista se mostra inócua, principalmente quando este mal consegue se expressar com alguma clareza.

Não bastasse, não há como olvidar que a perícia médica, elaborada por profissional dotado de conhecimento para avaliar a higidez física e mental do tutelando, possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, por isso, verifico a viabilidade de dispensar o interrogatório do(a) requerido(a), disso não lhe advindo qualquer prejuízo.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Pretensão deduzida pelos pais para a interdição de sua filha.

Sentença de procedência, para decretar a interdição, declarando-a relativamente incapaz, nomeados os pais como curadores.

Apela o Ministério Público, alegando nulidade, pela ausência de interrogatório da interditanda e a falta de estudo multidisciplinar.

Descabimento.

Diante da análise dos médicos que concluíram pela incapacidade ao exercício dos atos da vida civil, é caso de se manter a sentença que decretou a interdição, nomeando os pais como curadores, sendo dispensada, no caso, a entrevista pessoal.

A interditanda e os genitores, não possuem bens ou recursos, tanto que pugnaram pela gratuidade processual, a mostrar qualquer outro interesse além do zelo pela representação civil.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012879-04.2016.8.26.0344; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) "APELAÇÃO CÍVEL.

INTERDIÇÃO.

Ação ajuizada pelo pai buscando a interdição da filha.

Sentença de procedência.

Recurso do Ministério Público.

Perícia realizada por médico psiquiatra que, no caso, atestou a incapacidade para os atos da vida civil.

Conclusão que é corroborada pelos demais elementos de prova.

Laudo a ser realizado por equipe multidisciplinar que não é imprescindível no caso dos autos.

Ausência de interrogatório que igualmente não impõe a nulidade do feito, também por não se reputar necessário.

Sentença confirmada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.28022). (TJSP; Apelação 1013270-56.2016.8.26.0344; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018) Não é outro, inclusive, o posicionamento doutrinário, no sentido de que, no procedimento de interdição, A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa.

Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia.

O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 21 ed.

Rio de Janeiro: Forense, p. 448).

Desse modo, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo o Requerido ser citado para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias.

Ressalvo a possibilidade de realização do ato, caso haja evidências que justifiquem sua realização.

Se o Sr.

Oficial de Justiça verificar que a parte ré está impossibilitada de receber citação (artigo 245, §1º, do CPC), deverá lavrar auto de constatação acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, de sua aparente capacidade intelectual de entender os atos da vida civil; dos cuidados a ela dispensados, de sua higiene pessoal e do ambiente onde reside, das pessoas que lhe assistem, especificando se a parte autora, que pretende a curatela, é uma delas, bem como eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência, constatar se concorda com a interdição, com a nomeação do(a) atual curador(a) como definitivo(a) e se esta parece ser sua vontade livre de coação.

Caso a parte ré estiver impossibilitada de receber a citação, esta deverá ser feita na pessoa do curador (artigo 245, §5º, do CPC).

Não havendo impugnação no prazo correspondente, oficie-se à Defensoria Pública local para a nomeação de curador especial.

Oficie-se à ao IMESC - Unidade Descentralizada de São José dos Campos - , para a designação de perícia, devendo ser expedido o competente ofício.

A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para formulação de quesitos, se o caso.

Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Requerente providenciar a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal das Justiças Comum e Federal e Certidão do Cartório de Protestos local, a fim de verificar se não está impedido de exercer o munus, em razão de prática de conduta atentatória ao patrimônio de outrem ou de gerir os seus próprios bens.
24/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:17

Expedição de Mandado.
23/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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