TJSP - 1522807-32.2023.8.26.0228

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMY RODRIGUES DE AGUIAR

CPF *27.***.*77-60

CARLOS EDUARDO HELLMANN LEITE

CPF *93.***.*44-09

Advogados

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

OAB: 103048/SP

CPF *18.***.*48-15

LUCAS MAGNO DUARTE MOREIRA

OAB: 211267/MG

CPF *07.***.*14-58

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO SOUZA NEVES

CPF *66.***.*41-10

EDUARDO DE SOUZA CLEMENTE

CPF *66.***.*28-31

VALDEMY RODRIGUES DE AGUIAR

CPF *27.***.*77-60

DIEGO XAVIER SOMBRA

CPF *54.***.*41-00

RAFAEL DA SILVA LEMOS,

CPF *26.***.*32-89

RODOLFO MARINHO DA SILVA SOUZA

GILVANIA APARECIDA HELLMAN

CPF *32.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 11:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/03/2025 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2025 04:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2025 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 04:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 18:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/02/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2025 05:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2025 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 08:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/10/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 21:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/09/2024 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 01:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/09/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/09/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/04/2024 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2024 21:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/04/2024 11:57

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 00:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 03:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 20:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/04/2024 04:00:00, 28ª Vara Criminal.

  • 19/03/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 11:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/11/2023 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2024 01:00:00, 28ª Vara Criminal.

  • 14/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 23:47

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/08/2023 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 15:17

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB 103048/SP), Lucas Magno Duarte Moreira (OAB 211267/MG) Processo 1522807-32.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Carlos Eduardo Hellmann Leite -

    Vistos. 1) Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do crime, recebo a denúncia. 2) A folha de antecedentes e certidão do denunciado já se encontram acostadas a fls. 26/27; 29/31. 3) Cite-se e intime-se, com fundamento no art. 396 do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.

    Caso o réu não possua condições de contratar advogado particular ou decorra o prazo supra sem apresentação de resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara para que apresente a referida defesa, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público a fls. 86, itens 4 e 5, oficiando-se à autoridade policial. 5 Acolho as razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal. 6 - Passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. verifico que o denunciado é primário e ostenta bons antecedentes, conforme folha de antecedentes e certidão acostadas a fls. 26/27, possui endereço fixo, a quantidade de entorpecentes apreendidos foi baixa, não havendo elementos, até o presente momento processual, que indiquem dedicação à prática delitiva, a recomendar, portanto, a possível aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

    Outrossim, como o tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado não consiste mais em crime hediondo conforme acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533 - Mato Grosso do Sul, que passa a ser de observação obrigatória pelo magistrado nos termos do art. 927, inciso V, do CPC e art. 3º do CPP, não há mais de serem observadas as normas previstas na Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos.

    Por tal motivo, ainda que condenado ao final, ao acusado sequer seria aplicada pena privativa de liberdade em meio fechado, revelando-se, pois, despropositada a manutenção de sua prisão preventiva, razão pela qual a ele deve ser concedido o benefício da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    Isto posto, fixo cumulativamente as seguinte medidas cautelares alternativas para o acusado, a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP; (b) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 14:12

    Expedição de Alvará.

  • 16/08/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:27

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 15/08/2023 14:35

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2023 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/08/2023 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/08/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 14:14

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/08/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 21:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/07/2023 21:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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