23/08/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 13:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/07/2024 13:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:10

Recebidos os autos
13/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
16/12/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 19:23

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 07:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:53

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Expedição de Carta.
20/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 08:07

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP) Processo 1116018-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Ernani de Araujo -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, o autor, que reside no Estado de Pernambuco, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada o valor de R$ 22.000,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 32.580,07, assumindo prestações mensais de R$ 998,87.

Por fim, conforme extrato juntado, fls. 34/37, apura-se grande movimentação financeira, com depósito que atingem, em um mês, quantia superior a R$ 8 mil reais.

Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo.

Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas.

Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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