26/06/2025 16:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/03/2025 12:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:51

Ato ordinatório
05/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:10

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:52

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
08/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:10

Ato ordinatório
18/03/2024 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:53

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:05

Suspensão do Prazo
15/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2023 07:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:38

Ato ordinatório
12/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jesielly Vieira Ramos (OAB 444995/SP), Vinícius Lucas Samuel (OAB 479494/SP) Processo 1001493-73.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Bento de Araujo -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício de prestação continuada c/c pedido de inexigibilidade de devolução de verbas recebidas ajuizada por Marcelo Bento de Araújo, representado por Marcia Bento de Araújo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Alega a parte autora, em síntese, que era titular do benefício assistencial NB 87/702.016.639-4, cuja prestação foi suspensa por ter sido verificado posteriormente que o requisito econômico não estava sendo mais atendido, em razão do recebimento, pela parte requerente, de pensão indenizatória, fixada por sentença judicial em ação indenizatória.

Informa que, diante da constatação, a autarquia federal exigiu a devolução da quantia recebida (R$45.469,30), a partir do momento em que passou a receber a pensão fixada judicialmente (de 06/05/2019 a 31/05/2022).

Neste contexto, sustenta a incorreção da conclusão da parte requerida, diante da natureza e do prazo da pensão indenizatória recebida, do núcleo e da renda familiar da parte autora, bem como das despesas suportadas, assim como argumenta a boa-fé no percebimento do período e da natureza alimentar do benefício recebido.

Em razão disso, o autor postula o restabelecimento do benefício de prestação continuada e a declaração da inexigibilidade de devolução da quantia recebida a título de benefício assistencial.

Pois bem.

A despeito do pedido formulado pelas partes e pelo Ministério Público, tenho que a perícia social é desnecessária na hipótese dos autos.

A matéria objeto do autos é tratada no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulada pela Lei n. 8.742/1993 (artigo 20 e seguintes).

Conforme a legislação acima, são requisitos para a concessão do benefício pleiteado: i) ser portador de deficiência ou idoso; ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família.

Não se olvida que de acordo com o artigo 4°, IV, do Decreto nº 6.214/2007, para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se como renda mensal bruta familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

Contudo, conforme acima mencionado, o autor somente deixou de receber o benefício cujo restabelecimento se pretende em razão do recebimento de pensão alimentícia decorrente de ação indenizatória, e não de ação fundada em direito de família, de modo que a pensão alimentícia que o autor recebe não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória.

Nesse contexto, sendo de natureza indenizatória a pensão alimentícia recebida pelo autor, incabível seja ela computada no cálculo da renda per capta familiar.

Com efeito, realizando-se uma interpretação teleológica do artigo 4°, IV, do Decreto nº 6.214/2007, é possível concluir que a norma objetiva que apenas formas de renda sejam consideradas para fins do reconhecimento do direito ao benefício, não havendo no mencionado dispositivo qualquer menção a verbas de natureza indenizatória.

Aplica-se ao caso, alías, mutatis mutandis, o entendimento fixado na Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, isso porque a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.

Friso, ademais, que mesmo se tratando de hipótese em que o beneficiário recebia valores referentes a pensão alimentícia fundada em direito de família, já se reconheceu que tais valores devem ser desconsiderados para fins do reconhecimento do direito ao benefício: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS).

CONDIÇÃO DE DEFICIENTE.

SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.

CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TUTELA ESPECÍFICA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI 11.960/09.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.

DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). [] 2.

O dever dos detentores do pátrio poder de prestar alimentos constitui obrigação indeclinável, a qual se destina exclusivamente à assistência, criação e educação dos filhos menores (artigo 229, da CF, c/c artigo 22, do ECA).

Por essa razão, deve ser excluído do cômputo da renda per capita a renda proveniente de pensão alimentícia ou de qualquer outro auxílio material prestado por um dos genitores ao filho menor que, não sendo o autor da ação, integra o grupo familiar. [] (TRF4, AC 0016839-05.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016) Portanto, considerando que o autor já recebia o benefício de prestação continuada (o que significa que já foi submetido à avaliação social com resultado a si favorável), que o autor somente deixou de receber o benefício em decorrência do recebimento de pensão alimentícia cuja natureza é indenizatória (e não remuneratória), bem como considerando os fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de produção de estudo socioeconômico.

No mais, fica o requerido intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Intime-se.
29/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:37

Conclusos para julgamento
24/06/2023 07:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 07:19

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 06:17

Expedição de Certidão.
24/05/2023 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 07:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:11

Ato ordinatório
12/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 07:18

Expedição de Certidão.
26/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
22/08/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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