TJSP - 1033347-42.2023.8.26.0053

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TOCA DO TATU COMERCIO DE ALIMENTACAO ASSOCIADO A DIVERSOES E EVENTOS LTDAS

CNPJ: 29.049.836/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 16:03

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 16/02/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/09/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP) Processo 1033347-42.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Toca do Tatu Comércio de Alimentação Associado A Diversões e Eventos Ltdas - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil., para declarar a nulidade da citação por edital da autora. e de todos os atos processuais realizados após tal ato, no processo administrativo objeto desta lide.

    Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado com base no artigo 85 do CPC.

    Por conta desse desfecho, torno definitiva a liminar concedida.

    Oportunamente, se o caso, ao reexame necessário.

    P.I.C.

  • 28/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/08/2023 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:20

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 06:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 01:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/07/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2023 11:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/06/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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