07/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:19

Remetido ao DJE
06/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:01

Petição Juntada
16/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:35

Remetido ao DJE
14/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 14:56

Documento Juntado
14/04/2025 14:56

Documento Juntado
14/04/2025 14:56

Documento Juntado
08/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:26

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:13

Petição Juntada
24/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:23

Remetido ao DJE
21/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:00

Pedido de Penhora Juntado
08/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:36

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:22

Documento Juntado
06/03/2025 14:22

Documento Juntado
06/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:39

Remetido ao DJE
25/02/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:43

Petição Juntada
01/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:15

Remetido ao DJE
31/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:22

Petição Juntada
29/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
27/01/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:51

Petição Juntada
23/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:16

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:57

Documento Juntado
25/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:50

Remetido ao DJE
24/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 09:46

Documento Juntado
24/09/2024 09:44

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 11:06

Documento Juntado
20/08/2024 11:06

Documento Juntado
02/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:43

Remetido ao DJE
01/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:45

Termo Expedido
21/03/2024 15:52

Petição Juntada
01/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:01

Remetido ao DJE
28/02/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:03

Petição Juntada
23/11/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:35

Remetido ao DJE
21/11/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:31

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
10/11/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:36

Remetido ao DJE
08/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:00

Petição Juntada
14/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:20

Petição Juntada
29/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB 229216/SP), Natalia Moura Albino (OAB 415116/SP) Processo 1001442-78.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R.f.

S.p.e Ltda - Fls. 177/178: no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Civil que estabelecem a possibilidade de imposição de medidas atípicas para o cumprimento de decisões judiciais, inclusive aquelas que tratam de execução de quantia.

Referidas medidas tem o escopo de impingir coerção ao executado, ou sub-rogar sua atuação, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações judicialmente impostas.

Confira-se a redação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Assim, quando o devedor se recusa ao cumprimento de determinação judicial, o magistrado pode impor medidas atípicas, a fim de garantir o adimplemento da obrigação.

No caso de medidas coercitivas para o cumprimento de obrigação de pagar, referida imposição pressupõe que a recusa do devedor seja injustificada, de maneira que o adimplemento do débito passe a ser mais vantajoso do que suportar a limitação judicialmente determinada.

Necessária, pois, a presença de indícios de que o devedor se furta ardilosamente ao pagamento do débito, o que ocorre quando, embora não se encontrem bens penhoráveis, possui sinais exteriores de riqueza.Contudo, quando simplesmente não se encontram bens penhoráveis, a situação é de mera insuficiência financeira do devedor, de modo que a imposição das medidas constituiria punição.

No caso dos autos, nada indica que a parte executada tenha recursos suficientes para adimplir o débito, razão pela qual o bloqueio de documentos não teria o condão de alterar a situação fática de ausência de bens ou assegurar a satisfação da dívida.

Como consectário, as medidas não atingiriam o fim de coerção para o qual foram criadas. À luz do exposto, INDEFIRO o pedido constante.

Para análise do pedido de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel, apresente a parte exequente a respectiva matrícula atualizada.

Intime-se.

Santos, 25 de agosto de 2023.

Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito
28/08/2023 01:03

Remetido ao DJE
25/08/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:32

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
10/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
02/08/2023 05:49

Petição Juntada
27/07/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:37

Remetido ao DJE
25/07/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:11

Documento Juntado
25/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2023 12:40

Petição Juntada
15/06/2023 13:27

Arquivado Provisoriamente
15/06/2023 13:27

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 13:26

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 13:25

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:30

Remetido ao DJE
10/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:00

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2023 13:10

Petição Juntada
21/03/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:32

Remetido ao DJE
17/03/2023 16:49

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:49

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:48

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:48

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:48

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:48

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:48

Documento Sigiloso Juntado
17/03/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:10

Petição Juntada
27/12/2022 02:05

Suspensão do Prazo
06/12/2022 17:30

Petição Juntada
29/11/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 13:34

Remetido ao DJE
28/11/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:07

Reativação de Processo Suspenso
16/11/2022 10:50

Petição Juntada
08/06/2022 14:33

Arquivado Provisoriamente
08/06/2022 14:33

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2022 14:32

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:15

Remetido ao DJE
10/05/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 11:14

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:10

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:51

Remetido ao DJE
25/02/2022 14:35

Decisão
24/02/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 17:58

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:54

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2022 00:45

Remetido ao DJE
22/02/2022 15:21

Recebida a Petição Inicial
21/02/2022 17:23

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:49

Petição Juntada
01/02/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:44

Remetido ao DJE
31/01/2022 12:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/01/2022 09:48

Conclusos para despacho
28/01/2022 18:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019879-41.2021.8.26.0001

Yuka Multi Aquecedores LTDA

Marcela Layane da Silva Bertole

Advogado: Alexandre Christian Souza da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0002393-03.2011.8.26.0198

Joel Araujo

Luiz Paulo Labriola

Advogado: Eloisa Rocha de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2011 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1002167-44.2023.8.26.0526

Em Segredo de Justica

Advogado: David Correa Bersonette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0000151-67.2023.8.26.0128

Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...

Alexsandro Alves

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2021 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0019299-51.2023.8.26.0100

Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de A...

Joao Soares da Silva

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2020 19:04

Exibir Processo