TJSP - 0000667-80.2018.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE FIORI

CPF *16.***.*34-82

Advogados

SARAH PERLY LIMA

OAB: 260810/SP

CPF *88.***.*81-64

LANA ELIZABETH PERLY LIMA

OAB: 191437/SP

CPF *84.***.*17-49

Terceiro

Partes

JOSE ANGELO GARCIA

CPF *44.***.*79-50

JAIR CARIOVALDO CARNIATO

JOSE JOAO PINHEIRO

JOSUE DOS SANTOS CRUZ

ISAIAS TENCA

CPF *75.***.*09-80

VALDEVIR GERALDO

CPF *25.***.*57-90

EDERSON VICENCOTO DE MELO

JOSE CARLOS RICARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 05:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lana Elizabeth Perly Lima (OAB 191437/SP), Sarah Perly Lima (OAB 260810/SP) Processo 0000667-80.2018.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: Marcio José Fiori -

    Vistos.

    Julgo extinta a punibilidade do(a) acusado(a) Marcio José Fiori face ao integral cumprimento do ANPP, sem causas de revogação, com fulcro no artigo 28-A, § 13, doCPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.

    Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar.

    Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão.

    Expeça-se certidão de honorários (se necessário).

    Procedidas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 17/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:54

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/08/2023 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2021 23:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2021 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 12:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 12:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 12:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2021 12:42

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:40

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:39

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:38

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:38

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:38

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:38

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 12:38

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2021 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:11

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 24/03/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2021 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2021 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2020 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/12/2020 14:19

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2021 02:40:00, Vara Única.

  • 24/11/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 20:26

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 14:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2020 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2020 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2020 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 16:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2020 16:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 19:22

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 15:01

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/07/2019 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 16:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/06/2019 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:22

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:22

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:22

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 13:21

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2019 14:55

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2019 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2019 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2019 12:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/06/2019 04:00:00, Vara Única.

  • 22/01/2019 21:40

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2018 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2018 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 14:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 08/10/2018 19:44

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/10/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 18:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/08/2018 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 16:59

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 23/08/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2018 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 17:56

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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