09/10/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:58

Conciliação frutífera
07/03/2024 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/12/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/12/2023 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/12/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:56

Audiência conciliação redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/11/2023 09:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:57

Conciliação infrutífera
24/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:19

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:16

Expedição de Ofício.
26/10/2023 16:40

Expedição de Carta.
26/10/2023 16:40

Expedição de Carta.
25/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:51

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/11/2023 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/08/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Marcela Cardoso Amgarten Mariani (OAB 185161/SP), Maria Alice Salomão (OAB 274769/SP) Processo 0001467-25.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Regina Nogueira de Sá - Exectdo: Ronaldo Souza Barreto, Tatiana Scarso Otvos -

Vistos.

Os executados são beneficiários da justiça gratuita, cuja benesse se estende aos presentes autos.

Ademais, ao tratar da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento.

Intimados os executados, nesses termos, para o pagamento da dívida cobrada, estes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, efetuarem o depósito do débito.

Pois bem.

De fato, há excesso de execução.

Os honorários de 10% previstos no artigo supra são devidos somente após o prazo para pagamento voluntário.

No caso dos autos, a exequente inseriu a porcentagem já nos cálculos iniciais, o que é indevido, nos termos acima.

Ademais, a cobrança do valor R$ 1.231,50 a título de custas processuais não merece prosperar, conquanto os executados são beneficiários da justiça gratuita e as obrigações decorrentes de sua sucumbência estão suspensas, conforme previsão legal (artigo 98 do CPC).

Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada para o fim de reconhecer o excessoa de execução e determinar que a exequente apresente nova planilha de cálculos com exclusão do valor das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, bem como os 10% dos honorários advocatícios.

Após, intimem-se os executados a efetuarem o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena dos consectários legais previstos no artigo 523 do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00, com amparo no art. 85, §2º do CPC.

Sem prejuízo, considerando o interesse manifestado, designe-se audiência para tentativa de conciliação no cejusc.

Intime-se.
28/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:44

INCONSISTENTE
03/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
26/11/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 09:48

Expedição de Carta.
28/09/2022 09:48

Expedição de Carta.
30/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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