24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aimbere Francisco Torres (OAB 91854/SP) Processo 1501911-85.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: THAIS PEREIRA ROSICA - "Nos termos art. 28-A, § 4º e 6º, do CPP, homologo o acordo de não persecução entre as partes.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 379-B das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, verificando se o sistema realizou a devida adequação para que conste a participação do réu como Beneficiado - Art. 28-A CPP, obstando o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, com a devida baixa de parte nos autos.

Na sequência, aguarde-se pelo prazo de 30 dias na fila própria do fluxo digital a comunicação pelo Juízo da execução acerca da distribuição da fiscalização do acordo.

Decorrido o prazo in albis, nos termos do § 3º do artigo 379 D das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, remeta-se o feito ao Ministério Público, para manifestação.

Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal dê- ciência às partes acerca do informativo.

Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 18 Início da Execução Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução e lance-se, ainda, na movimentação unitária o código 62051- Arquivado Provisoriamente Acordo de Não Persecução Penal, devendo o feito, independente de nova determinação, aguardar a informação do Juízo da execução acerca do cumprimento do acordo no arquivo provisório.

Posteriormente, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal pelo Juízo da execução, anote-se no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido e lance-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente.

Caso a comunicação do Juízo da execução indique o descumprimento do ajuste, desarquive-se o processo com reabertura, anote-se no histórico de partes o evento Cód. 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal, altere-se o tipo de participação do réu ao anteriormente designado antes da homologação do acordo e remeta-se o feito ao Ministério Público para manifestação.
22/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 11:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 09:33

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 13:44

Mandado devolvido #{resultado}
11/08/2023 15:13

Mandado devolvido #{resultado}
18/07/2023 10:57

Mandado devolvido #{resultado}
18/07/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 13:34

Mandado devolvido #{resultado}
12/07/2023 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 19:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 19:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 19:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 19:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 16:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/02/2023 20:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 17:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:39

Mandado devolvido #{resultado}
19/01/2023 19:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 08:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:52

Mandado devolvido #{resultado}
18/10/2022 19:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/09/2022 09:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/09/2022 20:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 16:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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